TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS DA RMI POR OCASIÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS ECS 20 E 41. HIPÓTESSE DISTINTA DE ELEVAÇÃO DA RENDA SEMPRE QUE ELEVADOS OS TETOS.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS DA RMI POR OCASIÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS ECS 20 E 41. HIPÓTESSE DISTINTA DE ELEVAÇÃO DA RENDA SEMPRE QUE ELEVADOS OS TETOS. Cuidando-se de hipótese em que não ocorreu a limitação do salário de benefício em função dos tetos, argumento da sentença
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