AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VEDAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES. INDÍGENAS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VEDAÇÃO DO TRABALHO DE MENORES. INDÍGENAS. A vedação de trabalho do menor não é absoluta. Assim, em se tratando de norma protetiva, não pode ter interpretação desfavorável direcionada a quem a norma visou resguardar. Sendo permitido o trabalho a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz, tenho que
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