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Revisão para afastamento do “subteto” do auxílio-doença, incluído pela Lei 13.135/15

By Átila Abella | Colunistas | 2 comentários | 2 outubro, 2017 | 0

Inconstitucionalidade do limitador do auxílio-doença de acordo com a média salarial do segurado, previsto no § 10 do artigo 29 da lei 8.213/91, introduzido pela MP 664 e convertido em lei 13.135/15.

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