Súmula 81

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TNU firma tese para o Tema 200 e altera a Súmula 81

By Fábio Avila | Notícias | 0 comentários | 11 dezembro, 2020 | 1

O Tema 200 foi julgado no dia 09/12 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que submetia a julgamento a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista. A TNU firmou a seguinte tese: Na pretensão ao recebimentoLeia mais

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