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TNU cancela súmula sobre irrepetibilidade de valores recebidos por segurado de boa-fé

By Cassia Bernardo da Silva | Notícias | 2 comentários | 11 setembro, 2017 | 0

Em sessão realizada no dia 30/08/2017, a TNU cancelou o enunciado da súmula 51, que tratava da irrepetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela.

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