Tema 1103

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Tema 1.103 do STJ: Contribuições em atraso sem juros e multa

Tema 1.103 do STJ: Contribuições em atraso sem juros e multa

Tema 1.103 do STJ: Contribuições em atraso sem juros e multa

By Lucas Cardoso Furtado | Blog | 2 comentários | 18 maio, 2022 | 0

O STJ concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no pagamento de contribuições em atraso anteriores à MP 1.523/96.

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