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TNU: tese firmada para o Tema 246

By Fábio Avila | Notícias | 0 comentários | 24 novembro, 2020 | 0

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou tese para o Tema 246. O julgamento ocorreu na última sexta-feira, 20/11. A questão submetida a julgamento no Tema 246, era saber se a apartir da regra constante do art. 60, §9°, da Lei n.° 8.213/91, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidadeLeia mais

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