Tema 529/STF

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Pensão por morte decorrente de concubinato: STF forma maioria contrária ao reconhecimento

Tema 529: STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários

By Fábio Avila | Notícias | 0 comentários | 15 dezembro, 2020 | 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, eLeia mais

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