Tema 995

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Tema 995: STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância

By Fernanda Rodrigues | Notícias | 9 comentários | 24 outubro, 2019 | 4

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários àLeia mais

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