Nos últimos tempos eu tenho visto que o INSS vem considerando apenas o tempo de contribuição e idade até 13/11/2019. Primordialmente, isso acontece quando o INSS analisa benefícios pré-reforma. Contudo, esta interpretação merece correções, que iremos falar na coluna de hoje. Como a Reforma trata o Direito Adquirido? Primeiramente, precisamos entender como a EC
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Por definição legal, as crianças são consideradas as pessoas até 12 anos de idade, enquanto os adolescentes estão compreendidos na faixa etária dos 12 aos 18 anos. As crianças não estão autorizadas a verter contribuições ao RGPS. Tal vedação encontra amparo não só na legislação previdenciária como também na Constituição Federal, que proíbe o trabalho
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Uma das novidades do Decreto 10.410/20 é a previsão sobre o acerto do CNIS a qualquer tempo. É disso que falo a seguir. Veja também outras publicações do Prev sobre as alterações trazidas pelo novo Decreto: Contagem de tempo de contribuição no Decreto 3.048/99 após a Reforma da Previdência Alterações do Decreto 3.048/99 e as
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Sentença transitada em julgado, é imutável e indiscutível, certo? Pois é, mas não para as sentenças trabalhistas com reflexo previdenciário. Nesse post iremos entender como o INSS e os tribunais enxergam a sentença trabalhista quanto ao seus efeitos previdenciários. Sentença trabalhista para o INSS O INSS exige para averbar tempo de contribuição, o início de
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Considerando a multiplicidade de vínculos que um trabalhador possui ao longo de sua vida profissional, é comum que tenha laborado sob regimes previdenciários distintos. Nestas situações, a certidão de tempo de contribuição (CTC) é o documento exigido pelos órgãos que permite a transferência do tempo de contribuição entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS). Vejamos a
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Previdenciaristas! Tanto em regras anteriores quanto posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019), o tempo de contribuição é requisito exigido para concessão de aposentadorias. Além disso, o tempo de contribuição influencia diretamente no cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios. Isso porque ele é considerado para apuração do fator previdenciário e do coeficiente de
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O Decreto 3.048/99 foi recentemente alterado pelo Decreto 10.410/2020, buscando adequá-lo a nova realidade pós Reforma da Previdência. Um dos principais pontos trazidos é a forma de contagem de tempo de contribuição. Já podemos dizer que temos um “novo” Regulamento da Previdência Social, em vista das enormes mudanças promovidas. No post de hoje iremos falar
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O aviso prévio indenizado é um assunto que gera muitas dúvidas na área previdenciária, especialmente nos casos em que a data de saída do vínculo empregatício é distinta da do último dia trabalhado. O INSS, não raramente, considera a data do último dia efetivamente laborado pelo segurado para fins previdenciários. Na prática, isso pode vir
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Colegas previdenciaristas, as normas previdenciárias abordam de forma distinta como deve se dar a contagem do período em benefício por incapacidade para fins de tempo de contribuição. Nesse sentido, há disposição tanto mencionando a necessidade de que o benefício por incapacidade seja intercalado “entre períodos de atividade”, quanto exigindo somente a intercalação com contribuição de
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Como muitos já sabem, 2020 será palco de mais um processo eleitoral nos 5.570 municípios brasileiros. Ressalvadas as peculiaridades locais, a maior parte de nossos representantes a nível estadual e municipal são atualmente segurados do RGPS. Mas você sabia que nem sempre foi assim? Você sabe como um vereador pode reconhecer o tempo de contribuição
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