DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida pelo autor, em aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-67.2012.404.9999, 6ª TURMA, DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 14.09.2012)

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