TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. PRECEDENTES STJ E TNU. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DECRETO 58.831/64 E LEI 9.032/95.

ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA TNU NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO N.º 53.831 / 64, E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MESMO APÓS A EC 18 / 81 E ATÉ A Lei 9032 / 95. TEMPUS REGIT ACTUM. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9.032 / 95 NÃO PODEM RETROAGIR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

PROCESSO: 2006.70.54.000056-9

ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

ASSUNTO: Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial – Tempo de Serviço – Direito Previdenciário