TRF4. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.310.034, conforme procedimentoLeia mais