TRF4. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO do benefício. matéria constitucional com  decisão em controle difuso. Aplicação da SÚMULA 343 DO STF por se tratar de matéria de interpretação controvertida nos tribunais. 

Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO do benefício. matéria constitucional com  decisão em controle difuso. Aplicação da SÚMULA 343 DO STF por se tratar de matéria de interpretação controvertida nos tribunais.  Embora o cunho constitucional da matéria em debate nesta rescisória, em vista da nova orientação do STF, inaugurada no julgamento do RE 590809/RS,Leia mais