Ementa para citação:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

1. Foram apresentadas provas cabais de que a autora e do de cujus possuíam uma relação por longo período, se reconhecendo a relação de união estável do casal.

2. Sobre a vedação prevista na Lei nº 9.494/97, esta não se aplica a casos de cunho previdenciário, inclusive em razão da urgência da medida que visa a assegurar a própria sobrevivência do pensionista.

(TRF4, AG 5012622-86.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/11/2014)


INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012622-86.2014.404.0000/PR

RELATORA:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
AGRAVADO:IVONE GOMES BLANKENBURG
ADVOGADO:DENIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

1. Foram apresentadas provas cabais de que a autora e do de cujus possuíam uma relação por longo período, se reconhecendo a relação de união estável do casal.

2. Sobre a vedação prevista na Lei nº 9.494/97, esta não se aplica a casos de cunho previdenciário, inclusive em razão da urgência da medida que visa a assegurar a própria sobrevivência do pensionista.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2014.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora



Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7144702v6 e, se solicitado, do código CRC DCCE18A0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 20/11/2014 10:34


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012622-86.2014.404.0000/PR

RELATORA:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
AGRAVADO:IVONE GOMES BLANKENBURG
ADVOGADO:DENIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinado que o réu implante o beneficio de pensão por morte à parte autora, no prazo de 15 dias.

Em suas razões, a agravante alegou que conforme a manifestação do STJ o cumprimento imediato da sentença, nas hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494 de 1997, fere a lei, na medida em que não pode se processar sem grave lesão às finanças públicas. Ponderou que não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme o art. 273 do CPC. Sustentou que de acordo com os arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, a concessão de pensão por morte do companheiro está condiciona a demonstração da coexistência dos requisitos legais. Salientou que não foi apresentada prova que demonstre a existência de receio de dano irreparável. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do agravo de instrumento.

No evento 4 (DEC1), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada a parte agravada, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 8 (CONTRAZ1).

O MPF manifestou que não há necessidade de intervenção na demanda, devendo prosseguir o feito (evento 12).

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

Como bem ponderado pelo juízo a quo, foram juntadas aos autos diversas declarações de parentes, amigos, colegas de trabalho, médico e até mesmo conhecidos sem relação muito próxima ao casal que declaram a convivência do de cujos com a autora por longo período e até o óbito daquele. Todos são uníssonos ao reconhecer o relacionamento do casal por longo período, demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família deles (art. 1723 do CC).

Além do mais, tal fato é reforçado pelas fotos apresentadas e bilhetes do falecido para a requerente. Fora isto, a autora demonstra através dos recibos juntados a contribuição do Sr. Otto para a sua manutenção, o que reforça o relacionamento do casal.

De outra parte, a vedação prevista na Lei n.º 9.494/97 (que se restringe a ‘reclassificação ou equiparação’, ‘aumento ou extensão de extensão de vantagens’ (Lei nº 4.348/64, art. 5º) e ‘pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias’ (Lei nº 5.021/66, art. 1º) a servidores públicos) não incide em relação a pleitos dessa natureza (de cunho previdenciário), inclusive em razão da urgência da medida que visa a assegurar a própria sobrevivência do pensionista.

Nesse sentido:

Súmula 729/STF: ‘A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária’.

Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.(STF. Rcl 4559 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013) grifei

1. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Aposentadoria. Proventos. Medida judicial para revisão de benefício. Alegação de óbice da Lei nº 9.494/97. Não ocorrência. Incidência da súmula 729. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. A decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 não se aplica a causas de natureza previdenciária. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Aposentadoria. Proventos. Medida judicial para revisão de benefício. Suposta grave lesão à ordem e economia públicas. Ausência de demonstração. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão quando não demonstrada lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contracautela.(STA 540 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011) grifei

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A ação de origem trata de matéria previdenciária; mais especificamente, cuida de devolução de contribuições pagas por servidor a montepio militar. Conforme a Súmula 729 do STF, ‘a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária’. 2. Reclamação que se julga improcedente.

(STF, Pleno, Rcl 6205, Relator Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/10/2010, DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010) grifei

SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração. Vencimentos ou proventos. pensão. Vantagem pecuniária. Incorporação da gratificação conhecida como ‘quintos’. Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se tratando de benefícios previdenciarios, como proventos e pensões, não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4.(STF, Pleno, Rcl 4233 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, julgado em 28/03/2007, DJe-032 DIVULG 06/06/2007 PUBLIC 08/06/2007)

PREVIDÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA – ADC nº 4 – LIMINAR. As Leis nºs 4.348/64, 5.201/96 e 8.437/92, combinada com a de nº 9.494/97, não versam sobre matéria de natureza previdenciária. Precedente: Reclamação nº 1.831/MS, relatada perante o Plenário pelo ministro Néri da Silveira, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de abril de 2002. Impropriedade de evocação da liminar proibitiva implementada na ADC nº 4 em hipótese relativa a tutela antecipada na qual reconhecido o direito à extensão, a inativos, de vantagem outorgada aos trabalhadores em atividade, assentando-se a verossimilhança.

(STF, Pleno, Pet 2693 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/05/2003, DJ 21/11/2003, p. 8)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora



Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7144701v6 e, se solicitado, do código CRC DA71CEDB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 20/11/2014 10:34


EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012622-86.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50018542920144047008

RELATOR:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR:Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
AGRAVADO:IVONE GOMES BLANKENBURG
ADVOGADO:DENIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA
MPF:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2014, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE(S):Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos

Diretor de Secretaria



Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7199143v1 e, se solicitado, do código CRC 9780070D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 18/11/2014 11:57


Voltar para o topo