TRF4. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA. TAXATIVA.

Ementa para citação:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA. TAXATIVA.

1. A pensão mensal vitalícia de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, caracteriza-se como pensão especial, de caráter indenizatório (não previdenciário), eis que se trata de benefício de prestação continuada e de caráter inacumulável, mantido pela União.

2. A perícia médica judicial, realizada com especialista em genética, foi taxativa ao apontar a inexistência da síndrome da Talidomida, o que enseja a improcedência dos pedidos da inicial.

(TRF4, AC 5000807-96.2014.404.7112, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/09/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000807-96.2014.4.04.7112/RS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA. TAXATIVA.

1. A pensão mensal vitalícia de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, caracteriza-se como pensão especial, de caráter indenizatório (não previdenciário), eis que se trata de benefício de prestação continuada e de caráter inacumulável, mantido pela União.

2. A perícia médica judicial, realizada com especialista em genética, foi taxativa ao apontar a inexistência da síndrome da Talidomida, o que enseja a improcedência dos pedidos da inicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000807-96.2014.4.04.7112/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a presente demanda, que objetiva a concessão do benefício de pensão especial à vítima da talidomida (Lei nº 7.070/82), bem como indenização por danos morais.

O autor, em suas razões, inicialmente requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de realização de exames laboratoriais. No mérito, renova todos os termos da petição inicial, querendo a reforma da sentença e o acolhimento integral dos pedidos de pensão especial e indenização por danos morais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000807-96.2014.4.04.7112/RS

VOTO

Inicialmente, no que se refere à arguição de ocorrência de cerceamento de defesa em vista da necessidade de produção de novas provas, em especial exames laboratoriais e de genes do DNA, tenho que não assiste razão à parte. Conforme preceituava o art. 130, do CPC/1973 (atual art. 370, do novo CPC), ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

Rejeita-se, pois, o pedido de anulação da sentença.

A sentença impugnada foi redigida nos seguintes termos (evento 90):

(…)

Pretende a parte autora a condenação da União e do INSS a lhe concederem pensão especial e lhe indenizarem pelos danos morais decorrentes da deformidade física que apresenta, em função, em tese, da utilização, pela sua genitora, da substância talidomida durante o período gestacional.

A perícia médica realizada nos autos pela Dra. Têmis Maria Félix,  CREMERS 15933, especialista em Genética Médica (evento 54) apresentou o seguinte diagnóstico quanto ao defeito apresentado pelo Demandante:

Defeito de redução de membro superior esquerdo devido a bridas amnióticas. Este tipo de defeito é uma malformação isolada, ocorrendo secundariamente à ruptura do âmnio durante a gestação determinando que pequenas faixas de âmnio envolvam estruturas em desenvolvimento (principalmente membros) levando a anéis de constrição, pseudosindactilia e amputação intrauterina. Ocasionalmente cirurgia plástica está indicada para constrição parcial, liberação de sulcos residuais que circundam os membros levando a limitação do retorno linfático e ou vascular do membro. Portanto, a malformação apresenta pela autora não é decorrente de Embriopatia por Talidomida. O defeito de membros decorrente da ingestão de talidomida durante a gestação é diferente do apresentado pelo autor. Os defeitos de membros causados por embriopatia por talidomida ocorrem de forma seqüencial, iniciando com o polegar, seguido do rádio, úmero, ulna e finalmente dedos das mãos (dedo médio, anular e quinto dedo) (Smithells e Newman( 1992) Recognition of Thalidomide Defects, J Med Genet 29: 716-723). O defeito apresentado pelo autor acomete o eixo medial com amputação distal dos dedos) sem o comprometimento do eixo radial (polegar e rádio), excluindo este diagnóstico.

Refere que a malformação apresentada pelo Autor é característica de defeito por bridas aminióticas e não embriopatia por talidomida.

Asseverou a perita, questionada se o uso de talidomida durante a gestação pode vir a gerar o tipo e sequela congênita apresentada pela Parte Autora:

Não. O defeito de membro decorrente da ingestão de talidomida durante a gestação é diferente do apresentado pelo autor. Os defeitos de membros causados por embriopatia por talidomida ocorrem de forma seqüencial, iniciando com o polegar, seguido do rádio, úmero, ulna e finalmente dedos das mãos (dedo médio, anular e quinto dedo). (Smithells e Newman( 1992) Recognition of Thalidomide Defects, J Med Genet 29: 716-723). O defeito apresentado pelo autor acomete o eixo medial com amputação distal dos dedos) sem o comprometimento do eixo radial (polegar e rádio), excluindo este diagnóstico.

Extrai-se da perícia realizada que, contrariamente ao afirmado na inicial, o Demandante não comprovou que é portador da Síndrome da Talidomida.

Nesse contexto, deixou a Parte Autora de comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do NCPC, o que impõe o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

(…)

No caso dos autos, verifico que a decisão singular está baseada na prova pericial realizada por especialista em Genética Médica, o que se mostra em consonância com o entendimento predominante nesta Corte para casos análogos, haja vista a especialização desses profissionais e a especificidade da doença em questão. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM GENÉTICA. RETORNO DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, a perícia judicial em ações onde se postula o reconhecimento de pensão especial de portador de Síndrome de Talidomida e indenização por danos morais, deve, salvo impossibilidade intransponível, ser realizada por médico especialista em genética. 2. Determinado o retorno dos autos para realização de perícia médica judicial por especialista na área de genética. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001633-95.2014.404.7218, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016)

ADMINISTRATIVO. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM GENÉTICA. RETORNO DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. Conforme reiterado jurisprudência deste Tribunal, a perícia judicial em ações onde se postula o reconhecimento de pensão especial de portador de Síndrome de Talidomida e indenização por danos morais, deve, salvo impossibilidade intransponível, ser realizada por médico especialista em genética. Determinado o retorno dos autos para realização de perícia médica judicial por especialista na área de genética. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002586-80.2014.404.7211, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2016)

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TALIDOMIDA – AUSÊNCIA DE CARACTERES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS – AFASTAMENTO. 1. A legitimidade passiva da União, quanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre da aplicação do disposto art. 4.º da Lei 12.190/2010. 2. Hipótese em que a parte autora nasceu em 13.09.1979, quando a droga já estava proscrita do uso comum havia mais de 10 anos, uma vez que foi retirada de circulação ainda no ano de 1965, bem como foi submetida à perícia realizada por médico geneticista no âmbito judicial, a qual concluiu que as deformidades apresentadas pelo paciente não seriam compatíveis com aquelas decorrentes do uso de Talidomida. Tal constatação não é afastada pela parte autora. 3. Consagrando a teoria do risco administrativo, o artigo 37, §6º, da CRFB expressa que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 4. Comprovada a inexistência de participação do Estado no dano aventado (ausência de Síndrome de Talidomida), não há que se falar em responsabilização civil do Poder Público, sob pena de transformar a responsabilidade estatal objetiva em responsabilidade integral, à revelia de comando constitucional ou legal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004248-91.2014.404.7207, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/03/2016)

Dessa forma, a decisão singular merece integral confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000807-96.2014.4.04.7112/RS

ORIGEM: RS 50008079620144047112

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 811, disponibilizada no DE de 12/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

José Oli Ferraz Oliveira

Secretário de Turma