Ementa para citação:

EMENTA:  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, A, DA LEI Nº 8.112/90. NETA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDENTE SOB A GUARDA DA AVÓ.INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DA INSTITUIDORA COMPROVADA.

1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito.

2. Para efeitos de concessão de benefício previdenciário, os enteados ou dependentes sob a guarda do instituidor equiparam-se a filho. Precedentes.

(TRF4, APELREEX 5015009-88.2012.404.7002, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 29/04/2016)


INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015009-88.2012.4.04.7002/PR

RELATORA:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR
APELADO:ARIANE STEPHANE FERRO
ADVOGADO:Luciana Rosa Medeiros Miranda

EMENTA

 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, A, DA LEI Nº 8.112/90. NETA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDENTE SOB A GUARDA DA AVÓ.INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DA INSTITUIDORA COMPROVADA.

1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito.

2. Para efeitos de concessão de benefício previdenciário, os enteados ou dependentes sob a guarda do instituidor equiparam-se a filho. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8138085v7 e, se solicitado, do código CRC 4DE1BBE4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 29/04/2016 14:21

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015009-88.2012.4.04.7002/PR

RELATORA:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR
APELADO:ARIANE STEPHANE FERRO
ADVOGADO:Luciana Rosa Medeiros Miranda

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação visando ao reconhecimento do direito da autora à percepção de pensão por morte de sua avó, servidora pública civil que detinha a sua guarda, em razão de ser inválida, assim determinou:

 

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar o direito da autora à continuidade do recebimento de pensão temporária da instituidora, Sra. Dirce Silva Ferro, e enquanto durar a invalidez da autora, na forma do art. 217, II, ‘a’, da Lei nº 8.112/1990.

Condeno a União a efetuar o pagamento à autora dos valores mensais atrasados, devidos desde a cessação automática do pagamento quanto a autora completou 21 anos de idade (em 12/12/2012). Como a condenação não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, nos termos da fundamentação.

Condeno a União, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 20, §§3º e 4º, do CPC. A correção da verba e os juros de mora seguirão as mesmas disposições supramencionadas.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Em suas razões, a Universidade alegou que não há fundamento legal para a concessão de pensão por morte à autora, visto que não há provas da sua invalidez quando do falecimento da instituidora, além de ser neta sob a guarda da avó, não estando contemplada entre as dependentes previstas em lei. Pugnou pela reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, o magistrado singular assim se manifestou:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Ariane era beneficiária de pensão temporária em razão do falecimento da avó materna (servidora pública vinculada à ré), haja vista que esta possuía a guarda definitiva da autora. No curso do processo, em 12/12/2012, Ariane completou 21 anos de idade, quando a pensão temporária cessou automaticamente.

Entretanto, conforme ficou sobejamente comprovado nos autos, Ariane de fato é portadora de transtorno psiquiátrico grave, estando no momento incapaz para prover o próprio sustento e gerir os atos da vida civil, como inclusive foi atestado por perícia realizada no decorrer do processo.

No evento 46, o perito concluiu que: ‘Sob a ótica psiquiátrica a Pericianda apresenta incapacidade para realizar suas atividades laborais com diagnostico de F31(Transtorno afetivo do humor bipolar)’ (grifei).

Respostas aos Quesitos

a) O(a) autor(a) é portador de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia que a acomete e qual a sua classificação?

R:SIM.F31(Transtorno afetivo do humor bipolar).

b) Desde quando o(a) autor(a) foi acometido pela referida doença?

R>DESDE OS 9 ANOS.

c) É possível fixar a data provável de início da incapacidade do(a) periciado(a)? Em caso positivo, apontar qual seria tal data, bem como indicar os elementos objetivos

(exames, observações etc.) que possibilitam sua fixação.

R>05/04/2012.CONFORME ATESTADO ANEXO NO LAUDO INICIAL.

d) Quais sintomas o(a) autor(a) apresentou em decorrência da doença?

R>VIDE CORPO DO LAUDO.

e) A doença que acomete o(a) autor(a) é definitiva? Ou há possibilidade de recuperação?

R>HA POSSIBILIDADE DE RECUPERACAO.

f) A eventual incapacidade do(a) periciado(a) para o exercício de atos da vida civil é permanente?

R>NAO.

g) O perito se utilizou de exames e laudos e outros documentos da parte autora para responder aos quesitos e realizar a perícia? Quais? Em caso negativo, explicar em que se baseou?

R>SIM.VIDE CORPO DO LAUDO.

h) Outras informações que o perito julgar pertinentes.

R>NENHUM.

QUESITOS DO AGU

a) A moléstia apresentada pela autora, por si só, é sufiente para que seja considerada incapaz para todo e qualquer tipo de ato do cotidiano ?

R>NAO.

b) O uso de medicamentos faz com que a autora, apesar da moléstia, seja apta à prática de atos da vida civil ou ainda com a medicação a autora não tem qualqeur condição de convívio social ?

R> HA INCAPACIDADE LABORAL.

c) Em todo em qualquer momento a autora é incapaz dos atos da vida civil ou apenas nos períodos esporádicos de crise ?

R>APENAS NOS PERIODOS ESPORADICOS DE CRISE.

d) O quadro apresentado pela autora pode ser classificado como alienação mental, de acordo com a Portaria 1174/MD ?

R>NAO.

QUESITOS DO AUTOR

1) A anomalia psíquica de que é portadora a Autora é passível de cura? a) Em caso positivo, quais são as chances/percentual de cura diante do quadro apresentado pela Autora?

R>NAO.MAS TEM ESTABULIZACAO COM MEDICACAO.

2) A medicação utilizada pela Autora a mantém em um quadro psicológico completamente estável ou mesmo sendo medicada pode apresentar transtornos psiquiátricos graves?

R>NO MOMENTO ESTA INSTAVEL COMO OBSERVADO NO EXAME DO ESTADO MENTAL.

_________________________________________________________________________

3) A Autora apresenta motivação para estudar, trabalhar, ou manifesta algum objetivo de vida?

R>NAO.

3) A Autora manifesta facilidade de se relacionar socialmente em razão da sua patologia?

R>NAO.

4) A anomalia psíquica de que é portadora a Autora a impede de nutrir sentimentos pelas pessoas?

R>NAO.

6) A Autora apresenta dificuldades para lidar com atividades do cotidiano?

R>SIM.

a) Em caso positivo, isso decorre da anomalia psíquica?

7) A Autora possui ideação suicida?

R>NAO NO MOMENTO DA PERICIA.

a) Em caso positivo, esta ideação pode ser proveniente da anomalia psíquica? b) A idéia suicída é manifestada somente em momentos de crise ou frequentemente?

8) Mesmo utilizando medicação diária a Autora pode atingir quadro depressivo grave e se automutilar?

R>SIM.

9) Tendo em vista a anomalia psíquica a Autora possui capacidade para estudar, trabalhar, se relacionar com as pessoas, prover seu sustento, e gerenciar sua própria vida?

R>NAO.

a) Em caso positivo, é possível que a Autora leve uma vida normal sem possibilidade de sofrer crises psiológicas?

R>PREJUDICADO.

10) Em momentos de crises psíquicas a Autora tem consciência das suas atitudes? a) Quais as manifestações da Autora durante uma

crise?

R>PREJUDICADO.

11) Qual a freqüência das crises psíquicas que sofre Autora? a) È possível que se recorde dos atos que pratica?

R>PREJUDICADO.

12) A Autora apresenta comportamentos inadequados e perniciosos para sua própria vida? Com que frequência?

R>NAO NO MOMENTO DA PERICIA.

Portanto, a perícia evidencia que o quadro de Ariane atualmente é instável, havendo incapacidade laboral, estando a autora impossibilitada de trabalhar, estudar, relacionar-se com as pessoas, gerenciar a própria vida e, especialmente, prover seu sustento. Embora a incapacidade atestada seja temporária e a autora possa recuperar-se, com estabilização do quadro, o que está claro é que, atualmente, Ariane não tem condições mentais de trabalhar, de modo que não tem como arcar com suas necessidades materiais diárias.

Ressalto ainda que a perícia consignou que a autora sofre da doença desde os 9 anos de idade, portanto, o transtorno afetivo bipolar é anterior ao falecimento da avó da autora, que se deu apenas em 11/06/2007 (evento 01, CHEQ5 e evento 118, CERTOBT2).

Também no laudo exarado nos autos de interdição n.º 0031861-73.2013.8.16.0030, que correm perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, o perito concluiu que Ariane ‘em função de sua patologia não está apta a responder por seus atos’. Ainda, relatou que, mesmo sendo medicada, a paciente pode apresentar alterações psiquiátricas (evento 119, LAU2).

A gravidade do mal que acomete Ariane foi inclusive presenciada por este Juiz por ocasião da realização da audiência de instrução, momento em que a autora mostrou-se emocionalmente bastante abalada e debilitada. Ademais, as testemunhas foram enfáticas e esclarecedoras nos depoimentos prestados, demonstrando que a autora, de fato, encontra-se impossibilitada de estudar e trabalhar há algum tempo.

Priscilla Lorayne Gonzaga de Oliveira, relatou, em síntese (evento 90, AUDIOMP32):

‘moraram juntas há dois anos atrás, dividiu o aluguel com a autora, não conheceu a avó falecida da mesma, teve um contato grande e percebeu que ela tinha crises diárias, presenciava crises de choro imotivadas, afastava-se, sempre triste chorando, a autora tentou trabalhar mais não conseguiu, se isolava, não queria sair, queria apenas ficar em casa, piorou com tempo, não teve namorado por dificuldade em relacionamentos, percebeu muita piora com o decorrer dos tempos, isolava-se demais, não exercia muito as atividades domésticas, obteve grau de piora no cuidado pessoal, tudo que envolvia muitas pessoas afetava a autora, ficou apenas no primeiro ano de faculdade, encontrou a mesma em situação de tentar suicidar-se, estando em casa em total abandono, alega que ela cortou os dois pulsos, encontrou lâminas pela casa, jogava objetos contra a parede, muito agressiva, alega crises diárias por parte da autora, se alterava bastante em momentos de crise, 2010 já apresentava essas crises, recebeu tentativas de ajuda, mais não havia melhora, recebia pouca ajuda por parte dos familiares, tinha uma má relação com estes, tinham aproximad

amente 18 anos de idade, demonstrou grande tristeza após a perda da avó, alega que a autora passava muito tempo no quarto isolada, moraram 2 anos e meio, durante o tempo em que moraram juntos não sofreu acompanhamento médico pois não aceitava, a ajuda médica foi tida apenas apos a crise de tentativa de suicídio, diz que a autora não tem amigos em Curitiba onde mora com o tio, na época da faculdade não possuía um rendimento regular’.

Ainda, que Ariane acumulava animais. Não conseguiu continuar no estágio, tinha dias que não conseguia sair de casa, sempre queria voltar logo para casa, ficava bastante em casa. Tinha dificuldade grande de receber afeto, sentia-se desconfortável. Cozinhava muito pouco, comprava coisas prontas, não fazia muita limpeza na casa, com o tempo houve problemas de higiene pessoal. Faltava na aula ou quando ia voltava logo, não conseguia ficar, tinha muitos problemas quando havia pessoas. Na crise, no dia em que Ariane tentou o suicídio, a cama estava na sala, havia lixo dentro de casa, animais, fezes; levava os animais para dentro de casa, para o quarto. Havia sangue pela parede, lâminas pela casa escondidas, cortou os dois pulsos. Não tinha objetivo de vida, motivação. Não aceitava ajuda médica. Em crises jogava objetos na parede; as crises eram frequentes, diárias.

Já Cléria Antônia da Silva relatou o mesmo quadro de abandono na casa de Ariane quando esta tentou suicidar-se (evento 90, AUDMP33):

‘a autora é amiga de sue filho, conheceu a mesma quando realizaram o ensino médio, quando ia com amigos até a casa, alega que a autora era muito fechada, não se relacionava muito com as pessoas ao seu lado, o contato maior teve quando da tentativa de suicídio por parte da autora, foi até a casa da mesma para lhe ajudar, esta sangrava muito, os braços da mesma bastante cortados, naquela ocasião evidenciou-se que a mesma utilizou bebida alcoólica, a autora estava semi-nua sem mesmo dar-se conta disto, casa bagunçada em estado de abandono, diz que vive a autora da atenção dos amigos, auxiliou a autora na matricula efetuada na faculdade, pois a mesma por si só não demonstrava interesse efetivo, e este foi o contato que teve’.

Portanto, a invalidez de Ariane já se encontra sobejamente comprovada nos autos, restando apenas analisar se, diante desse quadro, a autora faz jus à manutenção da pensão temporária por morte deixada pela avó materna.

O artigo 217, II, da Lei n.º 8.112/90, que traz as disposições atuais quanto ao regime estatutário dos servidores público federais, ao qual a avó de Ariane estava vinculada, traz as hipóteses de pensão por morte temporária. Embora a alínea ‘b’ do mencionado dispositivo não mencione expressamente, a interpretação sistemática do dispositivo permite concluir que o menor sob guarda até os 21 anos ou enquanto durar a invalidez faz jus ao recebimento da pensão. Abaixo, íntegra dos artigos pertinentes ao tema:

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

(…)

§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

(…)

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas ‘d’ e ‘e’.

§ 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas ‘c’ e ‘d’.

O art. 217, II, ‘b’, da Lei nº 8.112/1990, não exige a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda inválido para com o instituidor, porque esta se presume. Embora a presunção do artigo seja relativa, não foi produzida qualquer prova nos autos que afaste a presunção.

No que tange ao início da doença, conforme relatado pelo perito no evento 31, Ariane sofre de transtornos psiquiátricos desde os 9 anos de idade, portanto, muito antes do falecimento da avó, que se deu em 11/06/2007, portanto, quando a autora contava com 15 anos de idade.

Conforme relatado pela testemunha Cléria Antônia da Silva (evento 90, AUDIOMP33), Ariane desde a época do Ensino Médio era bastante introspectiva, pouco sociável e tinha dificuldades para concluir as tarefas que iniciava.

Portanto, entendo que está comprovado que o mal que acomete Ariane a acompanha desde a infância, apesar de a autora somente ter sido submetida ao tratamento adequado após a tentativa de suicídio, ocorrida em 2012. Assim, a invalidez é anterior ao óbito da avó, instituidora da pensão por morte, de modo que a autora faz jus à manutenção da pensão temporária enquanto perdurar a invalidez.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PENSÃO. CABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E

211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 6% ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90.

2. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que restaria comprovada a invalidez do recorrido, rever tal entendimento importaria em reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

4. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública após a edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedentes.

5. Recurso especial conhecido e provido em parte.

(REsp 809208/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS ATENDIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Defende-se no recurso especial que o recorrido não demonstrou o preenchimento das condições de invalidez antes de alcançar a maioridade ou antes do óbito do instituidor da pensão, razão pela qual não faria jus ao benefício. Todavia, o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão

por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, o que se verificou no caso em exame. Assim,o acolhimento das alegações do recorrente demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 33521/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)

Portanto, o benefício deve continuar sendo pago à autora, fazendo jus inclusive às parcelas vencidas no curso do processo, que não foram pagas em razão do cancelamento automático da pensão quando a autora completou 21 anos de idade. Como índice para correção impõe-se a utilização do IPCA, conforme decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1270439/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013). Isso porque, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (ADI 4.357/DF), deve ser aplicada a redação anterior.

Assim, como a condenação não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Observo que quanto aos juros somente são devidos até o cálculo do precatório/RPV, não sendo devidos no prazo entre o cálculo e sua expedição e inclusão no orçamento nem durante o trâmite do precatório/RPV, salvo se extrapolado o prazo constitucional (art. 100, CF).

(grifei)

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença quanto ao mérito.

Conforme entendimento jurisprudencial, o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à data do óbito do instituidor (STF, ARE 774760 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-047 11.03.2014), cabendo ao requerente cumprir os requisitos da legislação no momento em que ocorrido o fato ensejador do benefício.

In casu, a situação fática estava sobre a regência normativa da Lei nº. 8.112/90, a qual disciplinou, em seu artigo 217, as possibilidades de concessão do direito postulado, verbis:

Art. 217. São beneficiários das pensões:

 

I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

 

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 

Com efeito, no caso de filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, a jurisprudência é cediça no sentido de que é possível postular a pensão se comprovada a invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Quanto à demonstração da dependência econômica, tem-se que não se faz necessária sua comprovação, a teor do disposto no artigo 217, II, a.

A propósito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PENSÃO. CABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 6% ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90. 2. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que restaria comprovada a invalidez do recorrido, rever tal entendimento importaria em reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública após a edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ, REsp 809208/RS, 5ª Turma, DJe 02-6-2008)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. 1. A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, “c”, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 2. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 196.711/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Édson Vidigal, unânime, DJ 10-05-1999)

Tratando-se de dependente inválido, pois, a concessão da pensão por morte depende apenas que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor do benefício, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito, situação que restou comprovada nos autos.

Nesse sentido:

 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito. 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o autor é filho maior e inválido de falecido servidor público civil, sendo a invalidez muito anterior à data do óbito, faz jus ao benefício da pensão por morte do sua genitora. 3. A demonstração da dependência econômica, em se tratando de filho maior inválido, mostra-se despicienda, fazendo-se exigível, tão-somente, nas hipóteses expressamente previstas, entre as quais não se enquadra o beneficiário em questão. 4. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma. 5. O exame da matéria referente aos juros de mora e correção monetária deve ser diferido para a f

ase de execução da sentença, conforme já decidiu esta 3ª Turma (Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR). 6. Parcial provimento da apelação do autor. Improvimento da apelação da União e da remessa oficial. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004011-75.2014.404.7201, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2015 – grifei)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR CAPAZ. ART. 217 DA LEI N.º 8.112/90. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. A autora não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas do artigo 217 da Lei nº 8.112/90, que regulamenta o benefício de pensão por morte de servidor civil público. À data do óbito de seu pai, a pleiteante contava com 54 anos e não há notícia de que fosse inválida, de modo que não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017668-33.2013.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/12/2014 – grifei)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente é filho maior e inválido de falecido servidor público civil do Ministério da Aeronáutica, sendo a invalidez muito anterior à data do óbito, faz jus ao benefício da pensão por morte do seu genitor. 2. Aplicação dos arts. 185, II, “a”; 215 e 217, II, “a”, todos da Lei nº 8.112/90. 3. Honorários advocatícios que devem ser majorados, tendo em vista o preceituado pelos arts. 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC e os valores atribuídos pela jurisprudência desta Corte em casos similares. 4. Parcial provimento da apelação da parte autora e improvimento da apelação da União e da remessa oficial.” (TRF4, APELREEX 5012671-78.2011.404.7002, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 03/04/2014 – grifei)

 

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, os filhos maiores somente têm direito ao recebimento de pensão por morte se já forem inválidos na data da morte do instituidor (TRF4, AC 5062585-11.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 08/06/2012 – grifei)

Outrossim, a jurisprudência reconhece a equiparação de neto, que esteve sob a guarda do instituidor, a filho ou enteado para efeitos de percepção de pensão por morte:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AVÓ. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. O menor que se encontra regularmente sob a guarda do servidor, instituidor da pensão, no momento de seu falecimento, possui direito ao benefício, não havendo como se cogitar a revogação tácita do dispositivo supramencionado (art. 217, II, ‘b’, da Lei nº 8.112/90), especialmente pela especialidade da norma. O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/201). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5033410-64.2014.404.7100, 4ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2015 – grifei)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA ADOTIVA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. Para a concessão de pensão militar, aplica-se a lei vigente à época do óbito do instituidor. A adoção formalizada por meio de escritura pública, com fundamento no art. 375 do Código Civil de 1916, vigente à época, é válida e produz plenos efeitos, inclusive para fins previdenciários. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5021251-94.2011.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2015 – grifei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9717. No momento da concessão da pensão por morte, já estava em vigor a Lei nº 9.717/98, o cancelamento administrativo do benefício é fruto de modificação de interpretação da legislação de regência pela Administração Pública que, em primeiro momento, reconheceu o direito, com base no Estatuto do Servidor Público Federal e, após quase uma década, alterou seu entendimento, considerando tacitamente revogado por Lei que já vigorava desde 1998. Além disso, a ‘nova’ orientação administrativa não encontra respaldo nos precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido de que, ao vedar aos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, o art. 5º da Lei n.º 9.717/98 não alterou o rol de dependentes e beneficiários estabelecido na Lei n.º 8.112/90, nem houve a revogação expressa de seu artigo 217, II, b. Assim sendo, tais ponderações, por si só, são suficientes para a configuração da verossimilhança do direito alegado. Além que a motivação do cancelamento do benefício não é a existência de fraude ou irregularidade na concessão de guarda judicial dos agravante ao de cujus, mas a alteração de interpretação pela lei na administração. No tocante ao risco de perecimento de direito, é de se ressaltar que, a despeito da demora de aproximadamente dois anos para os agravantes vindicarem o restabelecimento do pagamento da pensão previdenciária – o que denota que, até então, vinham provendo sua subsistência por outros meios -, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de ausência de pagamento do benefício, é intrínseco ao seu caráter alimentar, e as necessidades que visa a atender renovam-se periodicamente. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5004565-45.2015.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/06/2015)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE. ART. 217, II, b, DA LEI N. 8.112/90. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESEJO DE OBTER A GUARDA DE NETA OBSTADO PELO FALECIMENTO.

1. Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90. 2. Recurso especial improvido.(REsp 820.903/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009 – grifei)

Sendo assim, merece ser mantida a sentença quanto mérito.

Consectários legais 

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecim

ento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Merece, pois, parcial provimento a remessa oficial no tópico.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8138084v16 e, se solicitado, do código CRC 6AC06FB3.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/04/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015009-88.2012.4.04.7002/PR

ORIGEM: PR 50150098820124047002

RELATOR:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR:Dr. Juarez Mercante
APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR
APELADO:ARIANE STEPHANE FERRO
ADVOGADO:Luciana Rosa Medeiros Miranda

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO:Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE(S):Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos

Diretor de Secretaria


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