TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO  PELO TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EXECUTADO. CÁLCULO APRESENTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO  PELO TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EXECUTADO. CÁLCULO APRESENTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na atual quadra processual, ainda que se trate de restituição de contribuições previdenciárias, não há como reconhecerLeia mais