TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.

1. De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil/1973, atualmente disposto no art. 370 do NCPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa – pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento -somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova.

2. Ademais, no caso dos autos, pretende a parte agravante comprovar a incapacidade do falecido para o trabalho, tendo em vista a sua dependência química em razão de excesso de álcool. Assim, tratando-se de comprovar a incapacidade para o exercício do trabalho, o meio de prova adequado é o pericial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 40, II, do CPC/2015.

(TRF4, AG 5013739-44.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/08/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013739-44.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.

1. De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil/1973, atualmente disposto no art. 370 do NCPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa – pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento -somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova.

2. Ademais, no caso dos autos, pretende a parte agravante comprovar a incapacidade do falecido para o trabalho, tendo em vista a sua dependência química em razão de excesso de álcool. Assim, tratando-se de comprovar a incapacidade para o exercício do trabalho, o meio de prova adequado é o pericial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 40, II, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013739-44.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte, indeferiu o pedido de prova testemunhal, vez que não se presta para a comprovação do que se discute no feito, ou seja, incapacidade do de cujus para o labor (Ev1-OUT2-fls.73/74).

Sustentam as agravantes, em síntese, que seu esposo e pai foi a óbito em razão de traumatismo de crânio e complicações dele decorrentes. Aduziram que o falecido, em razão de grave alcoolemia, não mais conseguiu encontrar emprego. Aduziu que somente a prova testemunhal é capaz de descrever o modo de vida do “de cujus” e a época aproximada em que perdeu o autocontrole em razão da alcoolemia. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo deferimento da realização de prova pericial.

Indeferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

“Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil/1973, atualmente disposto no art. 370 do NCPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa – pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento – somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova.

Portanto, não há que se interferir no entendimento do magistrado a quo em relação às diligências que entende imperativas ao esclarecimento da controvérsia. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II – Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III – O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 771335/SC, Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 23/09/2008).

Não é outro o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 130 CPC.

Cabe ao juiz deferir as provas que julgar relevantes para a formação de seu convencimento (Art. 130, CPC), mormente quando a produção da prova for atinente a comprovação de pretenso trabalho exercido sob condições especiais, o qual o Magistrado não reputa suficientemente demonstrado nos autos. (AG n. 5003007-43.2012.404.0000, Relator Des. Federal Rogério Favreto, 5ª Turma, D.E. 17-05-2012).

APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. Ademais, em se tratando de feito de natureza previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas buscando a verdade real. É firme na jurisprudência o entendimento de que a livre iniciativa do magistrado, na busca da verdade real, torna-o imune aos efeitos da preclusão. Assim, é lícita a determinação de realização de prova pericial, ainda que reconsiderando decisão anterior, quando o magistrado entender necessária ao seu convencimento. (AG n. 5002991-89.2012.404.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 5ª Turma, D.E. 23-11-2012).

Ademais, no caso dos autos, pretende a parte agravante comprovar a incapacidade do falecido para o trabalho, tendo em vista a sua dependência química em razão de excesso de álcool. Assim, tratando-se de comprovar a incapacidade para o exercício do trabalho, o meio de prova adequado é o pericial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 40, II, do CPC/2015.

Isto posto, indefiro o efeito suspensivo postulado.”

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013739-44.2016.4.04.0000/RS

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pela eminente relatora.

O presente agravo de instrumento foi interposto em 23 de março de 2015 contra decisão, proferida na justiça estadual, que indeferiu o pedido de prova testemunhal.

Nos casos de impugnação a julgado, que indefere a produção de provas, publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, tenho declarado a inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 1.015 c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.

Na inicial do agravo de instrumento não consta certidão de intimação da decisão agravada. A petição foi instruída somente com o julgado recorrido e ato contínuo (sem numeração da folha), há o termo de carga dos autos pelo autor em 18/03/2016, portanto, na vigência do novo CPC (evento1, OUT2-p. 74/75). 

Portanto, tenho por inadmissível o recurso.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013739-44.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00009292420158210074

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Processo Pautado

Divergência em 05/08/2016 17:52:28 (Gab. Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)