TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário duranteLeia mais