TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. Embora se reconheça o caráter alimentar dos honorários contratuais, não se pode atribuir a eles qualquer privilégio diante daqueles decorrentes da legislação do trabalho e/ou de prestação alimentícia. A discussão acerca da impenhorabilidade dos honorários contratuais e da pertinência, ouLeia mais