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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DATA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DATA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. A simples ausência de data no documento que contém a declaração de pobreza não pode prejudicar o exercício do direito da parte, pois não há, na legislação processual que trata da matéria, como razãoLeia mais