TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Ausente a verossimilhança das alegações, deve ser mantida decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de auxílio-doença.

(TRF4, AG 5049568-23.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 29/02/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049568-23.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Ausente a verossimilhança das alegações, deve ser mantida decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de auxílio-doença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 24 de fevereiro de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049568-23.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 10):

Presentes os seus requisitos, concedo o benefício da assistência judiciária.

Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, postergando a sua análise para a sentença.

Requisite-se cópia integral do Processo Administrativo do(a) autor(a).

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Havendo preliminares, dê-se vista à parte autora para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Na sequência, venham os autos conclusos para designação de audiência e/ou perícia, se for o caso.

Sustentou o recorrente, em síntese, ter requerido benefício de auxílio-doença em 14 de outubro de 2010, o qual foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Afirmou que os atestados médicos juntados comprovam que o agravante é portador de diversas doenças, estando incapacitado para exercer suas atividades de secretário de obras.

Asseverou que conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e possui histórico profissional restrito a atividades que lhe agravariam o quadro de saúde se voltasse a exercer.

Alegou necessitar do benefício para prover seu sustento e requereu a antecipação da tutela com a concessão do benefício de auxílio-doença.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta ao recurso.

VOTO

Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 10):

Presentes os seus requisitos, concedo o benefício da assistência judiciária.

Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, postergando a sua análise para a sentença.

Requisite-se cópia integral do Processo Administrativo do(a) autor(a).

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Havendo preliminares, dê-se vista à parte autora para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Na sequência, venham os autos conclusos para designação de audiência e/ou perícia, se for o caso.

Sustentou o recorrente, em síntese, ter requerido benefício de auxílio-doença em 14 de outubro de 2010, o qual foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Afirmou que os atestados médicos juntados comprovam que o agravante é portador de diversas doenças, estando incapacitado para exercer suas atividades de secretário de obras.

Asseverou que conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e possui histórico profissional restrito a atividades que lhe agravariam o quadro de saúde se voltasse a exercer.

Alegou necessitar do benefício para prover seu sustento e requereu a antecipação da tutela com a concessão do benefício de auxílio-doença.

Prossigo para decidir.

O art. 59 da Lei n º 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

À perícia realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, que concluiu se encontrar o segurado em condições de exercer seu trabalho, não são oponíveis, em princípio, apenas atestados médicos em sentido contrário.

Do exame dos autos (evento 1, INFBEN8), verifica-se que o autor percebeu benefício de auxílio-doença de 16 de junho de 2010 a 13 de setembro de 2010.

Em 14 de outubro de 2010 (evento 1, INDEFERIMENTO7), requereu novamente o benefício, o qual foi indeferido em virtude de parecer contrário da perícia médica.

A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos:

1) atestado médico, onde consta que o autor é portador de cardiopatia isquêmica desde 1º de abril de 2010 (evento 1, ATESTMED10);

2) encaminhamento à perícia médica do INSS devido à cardiopatia isquêmica, CID I 20.9 (evento 1, ATESTMED11);

3) atestado médico, datado de 30 de abril de 2015, de acordo com o qual o autor está incapacitado para suas atividades profissionais em virtude de CID I 20.9 (angina pectoris, não especificada) e I.11.9 (doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca – congestiva) – evento 1, ATESTMED12;

4) exames cardiológicos realizados no ano de 2010 (evento 1, LAU3 e EXMMED15);

5) receituários médicos (evento 1, RECEIT19 a 25).

No caso, há apenas um atestado atual referindo a incapacidade do autor para suas atividades profissionais.

Além disso, em 13 de abril de 2011, o autor ajuizou ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 13 de setembro de 2010.

Na sentença, em 15 de agosto de 2011, foi julgado improcedente o pedido por não comprovada a incapacidade laboral (evento 7, SENT3).

Portanto, não existe verossimilhança nas alegações, impondo-se a devida instrução do processo com a realização de prova pericial.

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins legais.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049568-23.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50152450820154047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1136, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria