TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.

1. Ante a presença de prova suficiente hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, consubstanciada no início de prova material colacionado aos autos e, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória, restabelecendo-se o auxílio-doença à agravante.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

(TRF4, AG 0005193-22.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 24/02/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005193-22.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.

1. Ante a presença de prova suficiente hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, consubstanciada no início de prova material colacionado aos autos e, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória, restabelecendo-se o auxílio-doença à agravante.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005193-22.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu a antecipação de tutela postulada.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que faz jus ao benefício, tendo em vista que é portadora de diversas patologias, como gonartroses, artrose, transtorno do menisco por anterior ruptura, transotorno de discos lombares e outros discos itnervertebrais com radiculopatia, reumatismo, episídio depressivo moderado e transtorno depressivo recorrente. Alega que estão presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória, requerendo a antecipação da tutela recursal.

Liminarmente, foi deferida a antecipação da pretensão recursal.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal diante do tempo decorrido desde a cessação do último benefício por incapacidade.

De fato, a cessação do benefício ocorreu ainda no ano de 2006 e a autora não formulou recentemente pedido de concessão de auxílio-doença, o que poderia comprometer-lhe, inclusive o interesse processual.

Compulsando com vagar os autos observa-se, porém, que a autora, até 2011, travou longa batalha junto ao INSS para comprovar a validade das contribuições previdenciárias recolhidas sobre seu salário, na condição de empregada, bem como a sua situação de segurada do RGPS. Até que houvesse finalmente a decisão da junta de recursos, em maio de 2011, o INSS vinha buscando, inclusive, cobrar da requerente os valores que recebeu a título de benefício por incapacidade anteriormente.

A autora foi considerada, pelo próprio INSS, incapaz para o trabalho à época da cassação de seu benefício, por força das diversas doenças de natureza ortopédica que já a acometiam à época, fato registrado no voto da conselheira do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao dar provimento ao recurso da autora para liberá-la da devolução de quantias.

Em tais condições, de se afastar qualquer alegação quanto à perda da condição de segurada. Havendo direito a benefício por incapacidade desde então, a autora não perdeu o vínculo com a Previdência, por interpretação que decorre do disposto no art. 15, I, da LBPS.

A questão é saber se há direito, frente ao tempo decorrido, à antecipação da tutela, no caso presente.

Entendo que sim. A autora colaciona aos autos inúmeros documentos, como atestados e laudos de exames, dando conta de que sempre se manteve incapacitada, tendo ainda agregado à sua condição, problemas de saúde mental, em decorrência de depressão.

A incapacidade é evidente. Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário.

Quanto à possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal determinando a implantação, em favor da autora, do benefício de auxílio-doença no prazo de 20 dias.

Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Comunique-se.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005193-22.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00020142920158210144

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma