TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA.

1 A Constituição no § 3º do art. 109, prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

2 O propósito na norma constitucional é assegurar ao segurado ajuizar a ação previdenciária no seu município, ainda que não seja sede da Justiça Federal.

(TRF4, AG 0006091-35.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 28/03/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006091-35.2015.4.04.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA.

1 A Constituição no § 3º do art. 109, prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

2 O propósito na norma constitucional é assegurar ao segurado ajuizar a ação previdenciária no seu município, ainda que não seja sede da Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006091-35.2015.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que não reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a causa.

Sustenta o agravante que o Município em que reside a autora, Mandaguari, está sob a jurisdição estadual da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, e que, não sendo sede de comarca própria, não há falar em delegação de competência, impondo-se que o processo tenha tramitação na Subseção Judiciária Federal de Maringá, com jurisdição sobre o Município de Mandaguari.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“O juízo de origem sustenta que inexiste sede da Justiça Federal na comarca em que jurisdiciona – Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Regional de Mandaguari e que, ainda que se trate de região metropolitana, para fins de competência, Mandaguari não teve sua posição rebaixada, sendo considerada, para os fins constitucionais, como comarca.

O argumento é lógico e parece refletir melhor a intenção do legislador constitucional de facilitar o acesso à justiça pelos segurados, permitindo-lhes ajuizar ação em seus municípios, quando não forem sedes de varas federais.

No caso dos autos, Mandaguari é o município de residência da autora e, embora seja abrangido pela jurisdição federal da Subseção de Maringá, não é sede desta subseção, e também não se trata de sede de UAA.

Integra, formalmente a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que tem sede no Município de Maringá e que abrange diversos Municípios, distribuídos entre foro central e foros regionais.

O Município de Mandaguari compõe o Foro Regional de Mandaguari, integrante da Comarca da Região Metropolitana.

A Constituição, ao prever a competência delegada, não tratou da exata situação dos autos. O § 3º do art. 109, prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

Há referência à foro e comarca como se fossem expressões equivalentes.

O propósito, porém, é assegurar ao segurado ajuizar a ação no seu município, se for sede da Justiça Federal ou, em não sendo, assegurar que o segurado ajuíze a ação previdenciária no seu município, se ali houver foro da Justiça Estadual.

Neste sentido, correta a interpretação dada pelo juízo que proferiu a decisão agravada. Mandaguari não é sede da Justiça Federal nem de UAA, mas é sede de um dos Foros Regionais da Justiça Estadual do Paraná.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006091-35.2015.4.04.0000/PR

ORIGEM: PR 00026954520158160109

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma