TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

(TRF4, AG 5017493-96.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 23/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017493-96.2013.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo, e, no ponto conhecido, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017493-96.2013.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução provisória de sentença, acolheu em parte manifestação do INSS, nos seguintes termos:

‘Juros moratórios sobre os valores atrasados:

Como já destacado na decisão anterior, a sentença determinou a aplicação de juros de mora de 6% ao ano sobre os valores atrasados, a contar da citação. Portanto, não procede a argumentação do INSS de não serem devidos juros de mora, pois expressos no julgado.

Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09

Sustenta o INSS que, após a prolação da sentença, houve a alteração superveniente dos índices oficiais de correção monetária, devendo o Juízo definir se haverá incidência desta Lei. Os índices definidos no julgado foram ORTN/OTN/BTN (com expurgos inflacionários) até 02/91; INPC de 03/91 a 12/92; IRSM de 01/93 a 02/1994; URV de 03/94 a 06/94, IPC-r de 07/94 a 07/95; INPC de 08/95 a 04/96 e IGP-DI a partir de 05/96.

A Lei nº 11.960/2009 alterou a redação do art. 1º ‘F’ da Lei nº 9.494/97, estabelecendo como correção monetária o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

Com razão o INSS quanto ao tópico.

No que tange à aplicabilidade da novel legislação ‘não se cogita de ofensa à coisa julgada, considerando-se que o título executivo judicial é anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009, cujas normas devem ser observadas a partir da entrada em vigor do referido diploma legal’ (TRF4, AG 0013807-21.2012.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 07/01/2013).

Com efeito, a legislação superveniente substitui o parâmetro anteriormente adotado, devendo fazer-se incidir a partir de sua entrada em vigor, ainda que tenha constado norma diversa no título executivo. A formação anterior do título não impede que a entrada em vigor de legislação específica alteradora de índices gere efeitos quando da execução da sentença e acórdão. No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. COMPENSAÇÃO. JUROS NEGATIVOS. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. (…) 3. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 parametriza a sistemática de juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de verbas devidas a servidores (MP nº 2.180/2001) e, na sequência, independentemente de sua natureza (Lei nº 11.960/2009). Regra de natureza processual que, em face disso, é ex lege aplicável às demandas em curso. 4. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4, AC 5006255-57.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 23/01/2013)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO NO TEMPO. COISA JULGADA. MP N.º 2.180-35/2001. LEI N.º 11.960/09. 1. Integrando todos os julgados proferidos neste instrumental, tem-se o seguinte quadro: (a) reconhecimento da possibilidade de incidência excepcional de juros moratórios no período transcorrido até o trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução opostos pela União (período de curso acidental da executiva); (b) até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960, de 30 de junho de 2009, devem incidir juros de mora no importe de 12% ao ano, em homenagem à coisa julgada; (c) após a entrada em vigor da Lei n.º 11.960, de 30 de junho de 2009, devem incidir juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação atual. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 2009.04.00.038313-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/10/2012)

Nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, instituída pela Lei nº 11.960/2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto ao alcance da expressão ‘uma única vez’, valho-me do seguinte aresto do Eg. TRF4 para esclarecer tal definição:

‘Da leitura do texto, conclui-se que foi o objetivo do legislador que, em caso de condenação contra a Fazenda Pública, fique garantido ao título executivo os rendimentos da caderneta de poupança, portanto, com capitalização mensal. Desta forma, o entendimento de que a expressão ‘uma única vez’ objetivasse a aplicação da capitalização anual aos juros não deve prevalecer, ante a inexistência de qualquer determinação concreta neste sentido. Mencionando-se, ao final, a remuneração da caderneta de poupança, a capitalização apenas pode ser entendida como a aplicada nas cadernetas de poupança, no caso, a mensal. Houvesse a intenção de que fosse anual, bastaria que o texto legal consignasse expressamente o regime de capitalização, não podendo haver a restrição do direito, no caso, a capitalização, apenas por uma interpretação, e ainda deixando o possuidor do título judicial duplamente prejudicado, tanto em razão de que a própria condenação indica evidente sonegação de seus direitos na época própria, quanto por que, uma vez efetuado o reconhecimento judicial, os valores sequer ficariam corrigidos de acordo com a poupança, sabidamente o rendimento de menor rentabilidade.’ (TRF4, APELREEX 5003280-32.2012.404.7110, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 27/02/2013).

Também no mesmo norte é o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TRF4, AG 0009353-95.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 28/01/2013)

Assim, o cálculo exequendo deve aplicar o IGP-DI e juros de 6% ao ano apenas até 30-06-2009. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

3. Forma do Pagamento:

Na decisão anterior, acima transcrita, restou consignado que, em razão do número elevado de benefícios revisados (e passíveis de execução dos valores atrasados), na ordem de 13.311 (treze mil, trezentos e onze) torna-se inviável o ajuizamento de execuções individuais, razão pela qual este Juízo reconheceu que a implantação da sentença deve ocorrer em face de seu conteúdo mandamental e do liame de direito público envolvido. Nesse sentido, destacou a possibilidade de realização de audiência entre o autor e INSS, para fins de possibilitar a criação de um calendário de pagamento, bem como a realização dos cálculos pela própria Autarquia Previdenciária.

O INSS manifestou seu entendimento da inviabilidade da realização de audiência, porque o título executivo não determina o pagamento dos valores atrasados na própria ação coletiva, e porque a Portaria nº 915 da PGF estabelece que a conciliação em ações cujos valores ultrapassem um milhão de reais só é possível mediante prévia e expressa autorização do Adjunto de Contencioso da Procuradoraia-Geral Federal e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou

a quem tiver sido delegada esta competência.

O Ministério Público sustenta que a possibilidade de os segurados, querendo, ajuizarem execuções individuais, não afasta a legitimidade do Ministério Público de executar diretamente e de modo coletivo a determinação contida no item B da sentença quanto às parcelas retroativas devidas. Ressalta, ainda, que o número elevado de benefícios revisados, na ordem de 13.311, torna inviável o ajuizamento de execuções individuais, e que o INSS está a se utilizar de artimanhas ou subterfúgios visando a afastar/postergar o pagamento das parcelas atrasadas devidas.

Tenho que – como já destaquei – o grande número de credores impossibilita o ajuizamento de execuções individuais, devendo ser buscado um calendário de realização de cálculos e pagamentos pela Autarquia Previdenciária. As razões de ordem administrativa alegadas pelo INSS para a não realização de conciliação devem ser superadas, mediante a obtenção das autorizações pertinentes, de modo a efetivar o direito resultante da presente ação, mormente ponderando-se o seu alcance.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para o INSS manifestar-se sobre o ora exposto, no sentido de informar ao Juízo o prazo necessário para a obtenção das autorizações mencionadas para a conciliação, que deverá realizar-se no CEJUSCON (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) de Santa Maria.’

Insurge-se a Autarquia quanto ao critério de correção monetária adotado pela decisão ora atacada, de vez que deixou de determinar a aplicação do INPC, fixado no título executivo. Refere que este, proferido em 28/05/2002, estabeleceu o IGP-DI como indexador de correção monetária, devendo-se utilizar, nos períodos subsequentes, o INPC. Sustenta, também, que está sendo compelido a pagar administrativamente as parcelas vencidas, por meio de conciliação obrigatória, enquanto a sentença transitada em julgado determinou o pagamento dos atrasados por meio de execuções individuais. Aduz, ainda, que não tem interesse em conciliar, nem a Procuradoria Federal de Santa Maria tem autorização para fazê-lo. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao presente agravo.

Oficiado ao Juízo singular, informou (evento 11) que foi reconsiderada em parte a decisão agravada, permanecendo a controvérsia tão somente no tocante à aplicação do INPC no período de 04/2006 a 06/2009.

Conhecido em parte o agravo, foi recebido no duplo efeito.

Apresentou a parte contrária contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a inconstitucionalidade parcial do artigo 100 da CF com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão, proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independente de sua natureza’, do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial – TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

– ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

– OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

– BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

– INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

– IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

– URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

– IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

– INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

– IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

– INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento.

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.

(Rcl 3632 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)

No tocante ao outro ponto controvertido, deixo de conhecer do agravo, de vez que houve reconsideração quanto à forma de pagamento, restando evidente sua perda de objeto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo, e, no ponto conhecido, dar-lhe provimento.

É o voto.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017493-96.2013.404.0000/RS

ORIGEM: RS 200371020043794

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO AGRAVO, E, NO PONTO CONHECIDO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria