TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Os juros de mora, consoante entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e a doLeia mais