TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. VALORES A SEREM PAGOS À EXEQUENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054349-20.2017.4.04.0000/SC

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. VALORES A SEREM PAGOS À EXEQUENTE

1. O cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo aponta que há valores a serem pagos à parte exeqüente, ao contrário do que defende o INSS.

2. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Altair Antônio Gregório, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2018.

Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054349-20.2017.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos, verbis:

“O INSS impugnou o presente cumprimento de sentença sob a alegação de que nada seria devido à parte exequente uma vez que a evolução da renda mensal não ultrapassa o limite do teto (evento 50). Posteriormente defendeu que o benefício de aposentadoria foi concedido anteriormente à Constituição Federal, tornando a revisão pretendida sem qualquer efeito financeiro (evento 68). 

A Contadoria Judicial apresentou cálculo (evento 53).

A parte exequente não se manifestou no tocante à impugnação. 

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Alega a Autarquia Previdenciária que o benefício foi concedido anteriormente à Constituição Federal, não cabendo sua revisão nos termos pretendidos. 

Ocorre que tal tese já foi analisada no presente feito e afastada, inclusive em sede recursal, motivo pelo qual deixo de conhecê-la.

Quanto à evolução da renda mensal, a Contadoria Judicial apresentou cálculo em que se verifica que, ao contrário do que defende o INSS, há sim valores a serem pagos à parte exequente.

Ante o exposto, afasto a impugnação formulada pela União.

A execução, no entanto, deverá prosseguir com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial (evento 53).

Em decorrência do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, fixo em favor da parte exequente honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, como já houve expedição de precatório (evento 66), solicite-se à Secretaria de Precatórios que altere o valor daquela requisição para o montante constante no cálculo do evento 53, CALC2.

Requisite-se, ainda, os honorários advocatícios.”

Inconformado, o INSS alega, em síntese, a) que o magistrado condenou o INSS ao pagamento do valor de R$ 105.836,77. No entanto, entende que nada resta devido à parte autora; b) que o benefício foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/91, de modo que sua renda foi calculada com base na legislação vigente, o Decreto nº. 77.077/76. Assim, tratava-se de outra forma de cálculo, cuja incorporação do valor excedente ao menor valor-teto tinha critérios próprios para composição da RMI, conforme previsto no art. 28 do referido diploma. Diz que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina vem entendendo que não é possível aplicar a revisão em tela aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, ou seja, regidos pela CLPS, pois não se submetiam a um teto único (processo eletrônico nº 50027993520134047207/SC, julgado em 26/02/2014).  Requer o conhecimento do agravo de instrumento, com o deferimento do efeito suspensivo da decisão proferida no evento 72, e o imediato bloqueio e suspensão do pagamento do s valores controvertidos, até o pronunciamento definitivo da Turma. Ao final, seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da decisão proferida no evento 72, para que seja julgada procedente a impugnação do INSS, declarando-se que nada resta devido à parte autora.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

(…) Em Linha de princípio, o recurso interposto pelo INSS deve ser rejeitado, pois a decisão agravada adotou, corretamente, o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, no qual se verifica que, ao contrário do que defende a autarquia, há, sim, valores a serem pagos à parte exequente (Evento 6 PARECER TECNICO), verbis:

“A apuração apresentada pelo Executado/INSS considerou a evolução do Salário-de-Benefício e, nas datas das EC’s nº 20/19 98 e 41/2003, sobre o teto estabelecido por esses normativos, aplicou o coeficiente da RMI (82%). Ocorre que considerou salário-de-benefício diverso daquele da revisão do art. 144, da Lei nº 8.213/1991 (v. evento 6); b) já o cálculo apresentado pelo Exequente/Autor, cons iderou a revisão concedida nestes Autos, aplicando eventual diferença resultante do “índice teto” (valor que excedeu ao limite da apuração do salário-de-benefício), resultando em valores próximos aos apurados por esta Unidade. “

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Publique-se.”

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054349-20.2017.4.04.0000/SC

ORIGEM: SC 50010955220164047216

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1116, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Destaque da Sessão – Processo Aditado à Pauta

Pedido de Vista em 20/03/2018 11:26:20 (Gab. Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

(Magistrado(a): Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO).