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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. INDEVIDA.

Jurisprudência previdenciária: AG 5038462-59.2018.4.04.0000,

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