TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública. 2. A resistência não pode ser presumida nos casos de crédito superior ao limite para pagamento semLeia mais