TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 96 DO STF. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579.431 (Tema 96) decidiu que incidem juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios noLeia mais