TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de Instrumento Nº 5021973-44.2018.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, considerando-se que o pagamento se dará por meio de RPV.

Sustenta o agravante, em síntese, que não são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. Diz que entender devido o pagamento da verba honorária apenas porque o valor da condenação será pago por RPV, quando não oferece resistência, é onerar desarrazoadamente o ente público.

O agravo foi regularmente processado (ev. 03).

A parte agravada apresentou contraminuta (ev. 07).

É o relatório.

VOTO

O Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º 363/2004), cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004:

“O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição.”

Firmada a posição pelo c. STF, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos).

Com a edição do CPC/2015 a conclusão prevista no item “c”, a contrario sensu, foi reproduzida no artigo 85, § 7º:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

Diante disso, entendo que, se o pagamento se dá por meio de RPV, como na hipótese dos autos, onde a execução foi instaurada pela iniciativa do credor, conforme cálculo e petição acostados ao evento 36, é cabível a fixação de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5021973-44.2018.4.04.0000/SC

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, em que o pagamento se efetue por meio de RPV (precedente do STF). Inteligência do artigo 85, § 7º, CPC/15 a contrario sensu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de agosto de 2018.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000553011v3 e do código CRC 0dd3796a.

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