TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal, não veda a expedição de RPV ouprecatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valoresLeia mais