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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Jurisprudência previdenciária: AG 5041789-12.2018.4.04.0000,

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