TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO INSS NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO INSS NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. Diante da legislação específica que regula a matéria (art. 112 da Lei n.° 8.213/91), o companheiro supérstite, cujo direito à pensão por morte fora reconhecido pela autarquia previdenciária, legitima-se a prosseguir na execução do montante não recebido em vidaLeia mais