TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do que está disposto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, os quais serão, como regra geral, fixados independentemente da apresentação de impugnação. Além disso, a incidência da verba honorária emLeia mais