TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. INAPLICABILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. INAPLICABILIDADE. Diante da consolidação da jurisprudência do STF no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários contratuais, cumpre reconhecer que, embora possam ser autuados em separado, a modalidade de requisição do pagamento dosLeia mais