TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

Não demonstrada nos autos a existência de perigo de dano à autora, sobretudo se considerado que está amparada pela Previdência Social, na medida em que seu pleito trata de revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte, deve se mantida a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada.

(TRF4, AG 5025649-68.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 15/08/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025649-68.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

Não demonstrada nos autos a existência de perigo de dano à autora, sobretudo se considerado que está amparada pela Previdência Social, na medida em que seu pleito trata de revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte, deve se mantida a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 10 de agosto de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025649-68.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada para revisar o benefício de pensão por morte nos seguintes termos:

Trata-se de Ação pelo Rito Comum ajuizada contra o INSS na qual a autora postula, liminarmente, a revisão da sua pensão por morte, mediante a adequação da renda mensal do benefício aos limites tetos previstos nas EC 20/1998 e 41/2003.

A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, quanto ao pedido de tutela provisória fundado em evidência, diz o CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar.

No caso, considerando a existência de dúvida razoável sobre o direito da autora, ante a coisa julgada do processo anterior (evento 4-PROCJUDIC1), referente à incidência do coeficiente teto no 1º reajuste, resta incabível no atual momento processual a concessão da liminar com base na tutela de evidência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

CITE-SE o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015, e para que se manifeste expressamente sobre a designação de audiência para conciliação/mediação (artigo 8º do CPC/2015). No prazo da contestação, deverá, ainda, se manifestar acerca do artigo 29, c, da Lei 8213/91, alterado pela Lei nº 13.183/2015, que converteu em lei a MP nº 676, de 17 de junho de 2015 (vigente na data do ajuizamento).

Com apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias (artigo 351 do CPC/2015).

Após, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que a matéria objeto da ação ordinária foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354, com reconhecimento da repercussão geral.

Alegou que está comprovado nos autos que o benefício foi limitado ao teto por ocasião da RMI.

Afirmou que a decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação de tutela sob o fundamento de que existiria dúvida razoável quanto à concessão da revisão frente a coisa julgada em processo anterior, deve ser reformada eis que o processo indicado pelo Magistrado tratava de matéria diversa da discutida no presente processo.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões.

VOTO

Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário e, no caso, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal aponta no sentido de indeferir a medida requerida em face da ausência do fundado receio de dano irreparável:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

Tendo em vista que a parte autora já se encontra amparada pela Previdência Social, e que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar o prejuízo no aguardo do desfecho da lide para o recebimento de eventual diferença apurada entre a renda atual e a pretendida, afigura-se indevida a concessão da tutela antecipada, pois ausente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5043441-69.2015.404.0000 Orgão Julgador: SEXTA TURMAD.E. 11/04/2016 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Ressalte-se, o caráter alimentar do benefício, por si só, não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025649-68.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50036587020164047102

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1263, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria