TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

O recurso cabível contra decisão de caráter extintivo, que determina o arquivamento dos autos é a apelação.

(TRF4, AG 0000389-74.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 17/05/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000389-74.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

O recurso cabível contra decisão de caráter extintivo, que determina o arquivamento dos autos é a apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de maio de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000389-74.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação interposto pela parte autora, por entender que, contra a decisão impugnada cabe a interposição de agravo de instrumento.

Sustenta a parte agravante que o apelo deve ser recebido, porquanto a decisão recorrida é aquela que, na fase de cumprimento de sentença, declarou o exaurimento da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento com baixa, tendo, portanto, conteúdo terminativo. Postula, assim, o recebimento e processamento da apelação interposta.

O feito foi processado regularmente sem pedido liminar (fl. 158).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia que se busca solver no presente agravo reside essencialmente em esclarecer se a decisão contra a qual a parte agravante se irresignou por meio de apelação nos autos da ação principal possui natureza de decisão interlocutória – hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento – ou se possui natureza de sentença – hipótese em que caberia a interposição de apelação.

Analisando os documentos encartados e, ao contrário do que foi decidido pelo magistrado, a decisão recorrida é aquela que declarou o exaurimento da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento do feito, assim dispondo:

“Assim, indefiro o pedido veiculado pela parte demandante.

Diante do exaurimeto da prestação jurisdicional no presente feito, satisfeito eventual saldo de custas e em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa” (fl. 137).

Com efeito, embora o recurso tenha como matéria de fundo a retificação da RMI do benefício previdenciário, o que se requer é o prosseguimento do feito, em razão do arquivamento do processo, pelo indeferimento do pedido de revisão postulado pelo autor.

Assim, se a decisão encaminha pela extinção do processo, possui natureza de sentença e, é, portanto, apelável. Dito isso, merece reforma a decisão agravada para o fim de que seja recebida e processada a apelação interposta pela parte autora.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000389-74.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00080511420118210047

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma