TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL.

1. Em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado.

3. Hipótese em que deve ser realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, a fim de que não seja causado prejuízo à parte autora.

(TRF4, AG 0006409-52.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 09/02/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL.

1. Em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado.

3. Hipótese em que deve ser realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, a fim de que não seja causado prejuízo à parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural, em virtude da intempestividade de dita postulação.

Assevera a agravante que a prova testemunhal é essencial para a comprovação da atividade rural exercida e o seu indeferimento caracteriza cerceamento de defesa. Argumenta que a alegada intempestividade do pedido não impede a realização da audiência, pois, conforme o art. 130 do CPC, o magistrado pode determinar ex officio a inquirição de testemunhas.

Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS

VOTO

Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão:

(…)

A decisão agravada indeferiu a produção da prova, considerando que o pedido foi formulado fora do prazo (fl. 59).

Cumpre referir, de início, que o art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova testemunhal.

Contudo, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas arroladas não causa, por si só, prejuízo ao INSS.

No caso em exame, o autor postulou a concessão de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença e pretendeu a produção da prova testemunhal para comprovar seu labor rurícola fora do prazo estipulado pelo magistrado singular. Contudo, dada a imprescindibilidade da produção da prova testemunhal para comprovar o trabalho agrícola e ausente prejuízo na oitiva, impõe-se a determinação de designação da audiência de instrução e julgamento.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO “DUE PROCESS OF LAW”. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. A comprovação de prestação de serviços rurais, para fins de reconhecimento de direito a benefício de natureza previdenciária, pressupõe início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal harmônica e coerente, não se cuidando, portanto, de questão exclusivamente de direito, razão por que se torna necessária a realização de prova testemunhal na espécie.

2. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte.

3. Caracterizada ofensa à cláusula constitucional do devido processo legal – “due process of law”, assim como aos princípios da instrumentalidade do processo e da inexistência de nulidade quando ausente prejuízo (“il n’y a pas de nullité sans grief”).

4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno à origem para prosseguimento da fase instrutória, possibilitando-se a produção da prova testemunhal vindicada. Agravo retido prejudicado. (TRF1, AC 200201990443230, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva, D.E. 14/09/2006)

Assim, deve ser designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova.

Do exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 00019371620138210071

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria