TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Ementa para citação:

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no §2º do art. 475 do CPC.

(TRF4, AG 0006935-19.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006935-19.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no §2º do art. 475 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2015.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006935-19.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos pedidos da Autarquia e da parte autora no sentido de reconsiderar o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal por força do reexame necessário.

Sustenta a agravante que o artigo 475 do CPC é expresso quanto às hipóteses de remessa oficial. Aduz, ainda, que o direito controvertido, apurado pelo próprio INSS, monta valor inferior a sessenta salários mínimos, tornando despiciendo o reexame necessário.

Recebido o agravo no efeito suspensivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

VOTO

Conforme entendimento firmado na Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no §2º do art. 475 do CPC:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

(Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Assim, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social somente não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. E por sentença ilíquida entende-se aquelas relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo.

In casu, o valor da condenação é inferior a sessenta salários mínimos, possuindo a sentença a devida liquidez, de vez que o cálculo apresentado pelo próprio INSS totaliza R$ 41.864,43 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) – fls. 82/84.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL. Havendo condenação em valor certo, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, descabe o reexame necessário (art. 475, § 2.º, CPC). (TRF4 5001272-82.2012.404.7110, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Gerson Godinho da Costa, juntado aos autos em 30/09/2013)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006935-19.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 00029063120138210071

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/03/2015, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 24/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria