TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRA COMARCA. CAPACIDADE LABORATIVA. EFEITO SUSPENSIVO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRA COMARCA. CAPACIDADE LABORATIVA. EFEITO SUSPENSIVO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência doLeia mais