TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OMISSÕES NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OMISSÕES NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE.

Havendo omissões no preenchimento dos formulários e divergências entre as informações constantes dos documentos juntados aos autos, revela-se necessária a produção da prova pericial, a fim de se verificar as reais condições laborativas do segurado.

(TRF4, AG 5026904-66.2013.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026904-66.2013.404.0000/SC

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OMISSÕES NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE.

Havendo omissões no preenchimento dos formulários e divergências entre as informações constantes dos documentos juntados aos autos, revela-se necessária a produção da prova pericial, a fim de se verificar as reais condições laborativas do segurado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026904-66.2013.404.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC que, em sede de ação ordinária objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em determinados períodos, indeferiu o pedido de prova pericial na empresa Incatex Indústria de Acabamento Têxtil Ltda..

Sustenta o agravante ser necessária a realização da perícia técnica a fim de comprovar o exercício de atividades sob condições nocivas na referida empresa, uma vez que o PPP foi preenchido de forma errônea na parte relativa à função exercida por si e é omisso quanto à existência de agentes químicos e de periculosidade, além de apresentar informações divergentes daquelas constantes do laudo técnico em relação ao nível de ruído. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Deferido o pedido de efeito suspensivo ativo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo ativo foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Merece prosperar a pretensão do agravante.

Em que pese competir ao julgador aferir a necessidade ou não de determinada prova (CPC, art. 130), in casu, os documentos fornecidos pela empresa apresentam omissões e divergências entre si, revelando-se, portanto, necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar a especialidade do trabalho desenvolvido pelo demandante.

Verifico que o PPP emitido em 12-03-2009 (Evento 01 – FORM9, fls. 01/02) refere que o autor exerceu na empresa apenas o cargo de auxiliar de preparação de panos, estando exposto a níveis variáveis de ruído (de 20-09-1999 a 10-07-2001 – 73 a 80dB; de 11-07-2001 a 02-03-2003 – 85 a 87dB; de 03-03-2003 a 24-09-2007 – 80 a 87dB; de 25-09-2007 em diante – 89,7dB), ao passo que o PPP emitido em 25-02-2013 (Evento 22 – FORM1) refere o exercício das funções de auxiliar de tinturaria (de 20-09-1999 a 31-07-2006) e de auxiliar de preparação de panos (de 01-08-2006 em diante) na empresa Incatex Indústria de Acabamento Têxtil Ltda., estando exposto, no segundo período indicado, a nível de ruído de 62,6dB.

Compulsando os autos, observo que na CTPS do autor (Evento 11 – OUT11, fl. 05) consta que a empresa em comento admitiu-o em 20-09-1999 para desempenhar, de fato, o cargo de auxiliar de tinturaria, circunstância que denota o equívoco no preenchimento do primeiro PPP.

Ora, além de as informações dos PPP’s divergirem entre si, também não encontram exata correspondência naquelas constantes do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Evento 01 – FORM9), na medida em que este afirma a exposição dos trabalhadores lotados no setor “tinturaria” a agentes químicos (ácido acético, soda cáustica e amino derivados de hidrocarbonetos aromáticos), circunstância omitida no PPP datada de 25-02-2013, do qual consta o exercício da atividade de auxiliar de tinturaria.

Diante desse contexto, concluo que a documentação acostada ao feito suscita dúvidas quanto às reais condições laborativas do segurado na empresa em comento, sendo necessária a produção de prova pericial a fim de se agregar maior segurança ao exame do caso concreto.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica na empresa Incatex Indústria de Acabamento Têxtil Ltda..

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026904-66.2013.404.0000/SC

ORIGEM: SC 50000989520134047209

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA EMPRESA INCATEX INDÚSTRIA DE ACABAMENTO TÊXTIL LTDA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria