TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tendo em vista que o INSS, no âmbito do recurso especial, insurgiu-se tão-somente quanto à ilegitimidade da parte autora para pleitear as parcelas atrasadas relativas ao auxílio-doença, nada referindo acerca do direito à pensão por morte, não pode agora, no processo executivo, alegar ser indevida a concessão e a manutenção do benefício de pensão por morte aos autores/exequentes, infringindo o que restou fixado no título executivo transitado em julgado.

(TRF4, AG 5026548-37.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 26/02/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026548-37.2014.404.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tendo em vista que o INSS, no âmbito do recurso especial, insurgiu-se tão-somente quanto à ilegitimidade da parte autora para pleitear as parcelas atrasadas relativas ao auxílio-doença, nada referindo acerca do direito à pensão por morte, não pode agora, no processo executivo, alegar ser indevida a concessão e a manutenção do benefício de pensão por morte aos autores/exequentes, infringindo o que restou fixado no título executivo transitado em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026548-37.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 10ª Vara Federal de Curitiba/PR que, em sede de execução de sentença, rejeitou o pedido da parte exequente quanto à intimação do INSS para apresentação dos cálculos de liquidação e determinou o arquivamento dos autos, por entender que nada mais é devido.

Sustentam os exequentes que a reforma operada no aresto desta Corte pelo e. Superior Tribunal de Justiça limitou-se às parcelas não recebidas em vida pelo de cujus a título de auxílio-doença, mas nada referiu acerca do direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Por essa razão, requer seja determinado ao INSS o pagamento dos valores devidos desde a data do óbito do segurado (30-06-2006).

É o relatório.

VOTO

Em sede de apelação/reexame necessário (n. 017701-03.2011.404.7000), esta Corte manteve em parte a sentença que julgara parcialmente procedente a ação, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação (18/10/1998) e sua conversão em pensão por morte a partir da data do óbito (30/06/2006), com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, apenas procedendo à adequação da correção monetária aos parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.

Irresignado, o INSS interpôs Recurso Especial, requerendo fosse reconhecida a impropriedade do pleito de pagamento de valores em atraso relativos a benefício previdenciário não reclamados pelo segurado instituidor do benefício de pensão por morte quando em vida (Processo n. 50177010320114047000, Evento 31 – RECESEPC1). O e. STJ deu provimento ao recurso da Autarquia, ressaltando que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida (Evento 51 – DEC4).

Estes os contornos da espécie.

Tenho que merece prosperar a pretensão dos agravantes.

Explico.

É cediço que ao recorrente cabe fixar os limites do próprio recurso, fazendo-o tanto nas suas razões recursais como no pedido de nova decisão e, assim procedendo, limita a análise por parte do tribunal, que deve permanecer restrita ao ponto expressamente impugnado na peça recursal (tantum devolutum quantum appellatum), salvo matérias examináveis de ofício.

Veja-se, a propósito, a ementa de recente julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODO DE 2002 A 2006. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. O efeito devolutivo expresso nos arts. 505 e 515 do CPC consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da matéria impugnada. Se a apelação for total, a devolução será total. Se parcial, parcial será a devolução. Assim, o tribunal fica adstrito apenas ao que foi impugnado no recurso.

3. A alegada violação dos arts. 168, inciso I, e 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não foi sequer citada nas razões de apelação. Logo, não foi devolvida ao Tribunal de origem, não podendo ser apreciada também em recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1487384, 2ª Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento 11-11-2014, DJe 21-11-2014). Grifou-se.

Colaciono, inclusive, trecho do recurso especial no qual a Autarquia restringe, de forma expressa, sua impugnação:

Ora, É NÍTIDA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR OS VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, VEZ QUE SUA LEGITIMIDADE RESTRINGE-SE AO PLEITO DE PENSÃO POR MORTE, e o acórdão, ao deferir o pedido de pagamento de atrasados do auxílio-doença, termina por violar os artigos 3º, 6º, 7º e 267, VI, todos do CPC, já que a parte autora realizou pedido de pagamento de benefício previdenciário devido ao de cujus, que, quando em vida, não impugnou seja administrativa ou judicialmente a cessação do benefício.

É claro que não se olvida do direito de a parte autora buscar a concessão de benefício de pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos legais necessários para tanto.

Dessa forma, tendo em vista que o INSS, no âmbito do recurso especial, insurgiu-se tão-somente quanto à ilegitimidade da parte autora para pleitear as parcelas atrasadas relativas ao auxílio-doença, nada referindo acerca do direito à pensão por morte, não pode agora, no processo executivo, alegar ser indevida a concessão e a manutenção do benefício de pensão por morte aos autores/exequentes, infringindo o que restou fixado no título executivo transitado em julgado.

Diante desse contexto, não há como subsistir a decisão hostilizada, devendo-se dar prosseguimento à execução quanto aos valores relativos ao benefício de pensão por morte.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o prosseguimento dos atos executivos concernentes ao adimplemento dos valores devidos pelo INSS a título de pensão por morte.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026548-37.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50177010320114047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 946, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS CONCERNENTES AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria