TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDISPENSÁVEL.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDISPENSÁVEL.

Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a inquirição de testemunhas é indispensável para a comprovação da dependência econômica, a qual não é presumida quando o requerente é genitor do “de cujus”.

(TRF4, AG 0004289-02.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/05/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004289-02.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INDISPENSÁVEL.

Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a inquirição de testemunhas é indispensável para a comprovação da dependência econômica, a qual não é presumida quando o requerente é genitor do “de cujus“.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização da prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004289-02.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Comarca de Guaíba/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de descendente, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal visando à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, pois “absolutamente desnecessária para o julgamento do feito“, tendo em vista ter restado “incontroverso que a demandante recebe pensão por morte pelo falecimento de seu marido” (fl. 64).

Alega a parte agravante que o fato de receber pensão por morte instituída pelo falecido marido não afasta sua dependência econômica em relação ao filho, na medida em que a renda por si auferida não é suficiente para seu sustento. Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, determinando-se a realização da prova testemunhal.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

“[…] Inicialmente, acolho a prevenção em relação ao processo nº 2006.71.99.001619-0 (fls. 68/69).

Merece prosperar a pretensão da parte agravante.

Com efeito, sequer adentrando-se à questão acerca da (im)possibilidade de cumulação de pensões no âmbito do RGPS (no caso, uma advinda da morte do cônjuge e outra advinda da morte de filho), deve-se ter em mente que, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, é assegurado ao dependente a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, caso venha a ser reconhecida em juízo a vedação à percepção conjunta das pensões.

Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido recursal, na medida em que, conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, a inquirição de testemunhas é indispensável para a comprovação da dependência econômica, a qual não é presumida quando o requerente é genitor do “de cujus”.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORDE DE FILHO REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Para fins de obtenção de pensão por morte de filho há que ser comprovada a dependência econômica em relação ao “de cujus” na época do óbito, ainda que não exclusiva, falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dos genitores.

3. Presente o início de prova documental da dependência econômica e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas.

(TRF4, AC n. 0008666-89.2015.404.9999/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, D.E. 14/08/2015). Negritou-se.

AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL.

1. Sendo necessária dilação probatória para comprovação da dependência econômica, não é caso de deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela.

2. Necessária a produção de prova testemunhal para fins de comprovação da dependência econômica, a qual deve ser realizada no prazo de sessenta dias.

(TRF4, AG n. 0006427-78.2011.404.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, D.E. 09/08/2011)

Portanto, não há como subsistir a decisão hostilizada.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização da prova testemunhal.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004289-02.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00042677220158210052

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004289-02.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00042677220158210052

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria