TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Levando-se em conta que o autor é pessoa idosa, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição há mais de uma década e que inexistem indícios de que houve má-fé por parte do segurado, a cessação do pagamento do benefício, se cabível, só terá lugar após dilação probatória que demonstre efetivamente a irregularidade na concessão.

(TRF4, AG 5019685-65.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019685-65.2014.404.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Levando-se em conta que o autor é pessoa idosa, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição há mais de uma década e que inexistem indícios de que houve má-fé por parte do segurado, a cessação do pagamento do benefício, se cabível, só terá lugar após dilação probatória que demonstre efetivamente a irregularidade na concessão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019685-65.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em suas razões, sustenta o agravante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, pois além da existência de risco de dano, em função de a aposentadoria ser sua única fonte de renda, afirma ter trazido documentos que comprovam o efetivo exercício profissional no período de 01/04/1967 a 28/02/1969, o que confere verossimilhança às suas alegações. Por tais motivos, pugna pela reforma do decisum. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de antecipação de tutela recursal foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Inicialmente, estendo ao presente recurso o benefício da gratuidade judiciária concedido na origem (Evento 19 – DESP1).

Pois bem. O autor vinha percebendo aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119-328-405-5) desde 31-05-2001, no entanto, em 01-03-2014, o pagamento do benefício foi cessado em virtude de o INSS ter encontrado indícios de irregularidade no processamento da Justificação Administrativa que havia reconhecido o período de 01-04-1967 a 28-02-1969, na medida em que um dos depoimentos não poderia confirmar o labor do mencionado período, pois contraditório. Assim, o Instituto procedeu à sua exclusão e, em conseqüência disso, o tempo total de contribuição remanescente até a DER resultou em 30 anos, 10 meses e 13 dias, insuficiente para a manutenção do benefício (Evento 01 – PROCADM15).

Compulsando os autos, observo que, devido ao fato de a anotação na CTPS do autor, quanto ao labor prestado na empresa Serraria Guarani S.A., ser posterior ao período que pretendia averbar, foi procedida a Justificação Administrativa. No depoimento da primeira testemunha consta que ela conhecia o justificante desde 02-01-1967, época em que este iniciou suas atividades na empresa. Já no depoimento da segunda testemunha, e em relação ao qual o INSS alega haver contradição, consta que ‘a declarante iniciou atividades nessa empresa por volta de 1973 a 1977, sendo que o requerente nessa ocasião já laborava na referida empresa’ (Evento 01 – PROCADM12).

Ora, considerando que (a) o INSS poderia ter inquirido a testemunha se tinha conhecimento acerca do período exato em que o agravante iniciou suas atividades na empresa, mas assim deixou de proceder no momento oportuno; (b) a Autarquia concluiu, a partir dos depoimentos colhidos, que o autor ‘realmente exerceu atividades na empresa Serraria Guarani S.A. no período de 01-04-1967 a 28-02-1969’ (Evento 01 – PROCADM12, fl. 47); (c) o segurado percebe o benefício há mais de uma década; e (d) inexistem indícios de que houve má-fé por parte do beneficiário, concluo que a cessação do pagamento do benefício, se cabível, só terá lugar após dilação probatória que demonstre efetivamente a irregularidade na concessão.

Nesse contexto, tenho que, em juízo de cognição sumária, há indícios suficientes que demonstram o exercício de atividade laboral, na condição de empregado, na empresa Serraria Guarani S.A. no período de 01-04-1967 a 28-02-1969, fato que confere verossimilhança às suas alegações.

Quanto ao pressuposto do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, basta mencionar que o Sr. Dionato Talamini encontra-se, atualmente, com 61 anos de idade. Com efeito, a condição de idoso gera a presunção da existência de empecilhos físicos para o exercício de determinadas atividades laborativas. Desse modo, não parece razoável exigir-se que o autor retorne ao mercado de trabalho quando há indícios razoáveis da implementação dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressalte-se que a Lei n. 10.741-2003 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, entre outros. Assim, indeferir o provimento antecipatório, quando presente a verossimilhança do direito alegado pelo autor, configura afronta aos aspectos axiológicos e principiológicos do Estatuto do Idoso. Nesses casos, o entendimento dominante de que somente o caráter alimentar do benefício não caracteriza o fundado receio de dano irreparável deve ser mitigado, a fim de coaduná-lo aos ditames da norma supramencionada.

ISTO POSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal […]”.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119-328-405-5) ao autor.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019685-65.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50296112220144047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019685-65.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50296112220144047000

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 119-328-405-5) AO AUTOR.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria