TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Considerando-se que o autor é pessoa idosa (67 anos) e interditada, e que por diversos anos percebeu o benefício de auxílio-doença, tendo inclusive o perito do INSS recomendado a concessão de aposentadoria por invalidez, mostra-se adequado manter-se a medida liminar, no mínimo, até a realização de perícia médica judicial que determine a data de início da incapacidade.

(TRF4, AG 5016867-77.2013.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016867-77.2013.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

Considerando-se que o autor é pessoa idosa (67 anos) e interditada, e que por diversos anos percebeu o benefício de auxílio-doença, tendo inclusive o perito do INSS recomendado a concessão de aposentadoria por invalidez, mostra-se adequado manter-se a medida liminar, no mínimo, até a realização de perícia médica judicial que determine a data de início da incapacidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016867-77.2013.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do MM. Juízo Federal de Passo Fundo/RS que, em sede de ação previdenciária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 516.801.910-9) à parte autora e a suspensão da cobrança dos valores pretensamente recebidos indevidamente.

Sustenta o INSS que, havendo irregularidade na concessão do auxílio-doença, representada pela verificação de que a data de início da incapacidade laborativa do autor é anterior ao seu reingresso ao RPGS, afigura-se indevida a implementação do referido benefício, razão pela qual não deve subsistir a decisão recorrida.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo foi examinado nos seguintes termos:

“[…] A decisão objurgada assim dispôs (Evento 03 – DECLIM1):

No que se refere à pretensão da autora de que seja restabelecido o pagamento mensal do beneficio de auxílio-doença, deve ser deferida a liminar. O motivo determinante da suspensão do pagamento do benefício em questão consiste na data de início da incapacidade do autor, que, segundo a autarquia previdenciária remonta à 29.09.1997, quando este foi hospitalizado em razão de traumatismo craniano decorrente de queda. A 18ª Junta de Recursos, ao apreciar recurso administrativo interposto contra a decisão que suspendeu o pagamento do benefício, concluiu que, nesta data (29.09.1997), o autor não possuía a qualidade de segurado, tendo reingressado no RGPS somente em 1998, efetuando o recolhimento de seis contribuições como contribuinte individual. Desta forma, concluiu que, quando o autor reingressou no RGPS já era portador da doença que o incapacitava para as atividades laborativas e que, inclusive, motivou o requerimento de auxílio-doença, não fazendo jus ao benefício nos termos do art. 71, §1º do Decreto nº 3.048/99 (evento nº 01 ‘PROCADM9’).

Embora não haja nos autos, neste momento, elementos suficientes à análise da controvérsia quanto a este ponto específico, a demandar dilação probatória, entende este Juízo que duas circunstâncias, neste caso, não podem ser desconsideradas: (a) o próprio INSS, em três oportunidades concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença (NB nº 508.193.241-4; NB nº 506.476.467-3 e NB nº 516.801.9109), em decorrência da mesma enfermidade, sendo o último deles pago por aproximadamente 06 anos (NB nº 516.801.910-9 – DIB: 26.05.2006 e DCB: 20.04.2012), ou seja, aparentemente o autor atendia todos os requisitos necessários para concessão, tanto que assim procedeu a autarquia previdenciária, inclusive após a realização de perícia; e (b) o motivo da cessação do benefício não foi a constatação da capacidade laborativa do autor, ao contrário, o autor atualmente é interditado, conta, hoje, com 67 anos de idade e, inclusive, o próprio médico do INSS, em uma das perícias realizadas administrativamente, sugeriu a aposentadoria por invalidez ao autor em razão de ‘quadro clínico incapacitante irreversível’ (evento nº 01 ‘LAU6’). Essas duas circunstâncias, aliadas à presumível boa-fé do autor, recomendam seja deferida a liminar.

Na idade e condição em que o autor se encontra, a supressão de sua renda não se revela justa nas circunstâncias postas neste feito. Além disso, numa análise preliminar, é vedado à Administração, após manifestação favorável ao segurado quanto à data da incapacidade, exarada com base em perícias realizadas no âmbito administrativo, pretender nova valoração da prova. Nestes termos o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, no entender deste Juízo o caso concreto exige uma tomada de decisão favorável à parte autora diante das circunstâncias antes expostas, notadamente sua idade e a sua presumível vulnerabilidade, motivo pelo qual deve ser deferida a liminar, para que se restabeleça de imediato o pagamento do benefício nº 516.801.910-9, suspenso pelo INSS.

De igual modo, deve ser deferido o provimento antecipatório no que se refere à suspensão da cobrança dos valores recebidos pela parte autora em razão do benefício em questão. Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual verbas de caráter alimentar, quando recebidas de boa-fé, não são passíveis de devolução.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 14/12/2009)

Neste caso, se faz presente o periculum in mora, tendo em vista as consequências que poderão advir da persistência da cobrança (o débito já foi encaminhado à Procuradoria Seccional Federal e se encontra em processo de cobrança – evento nº 01 ‘CDA11’).

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício nº516.801.910-9, bem como para que suspenda a cobrança relativa aos valores recebidos pela parte autora em decorrência do benefício em questão.

Pois bem. Está-se diante da hipótese em que os elementos trazidos pelo autor da demanda previdenciária, ajuizada para obter o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, conferem a verossimilhança exigível para a concessão da tutela antecipada.

Com efeito, é inconteste a incapacidade laborativa do autor, havendo, inclusive, indicativos de se tratar de incapacidade irreversível (Evento 01 – LAU6). Ademais, o benefício previdenciário foi alcançado administrativamente ao segurado ao longo de diversos anos. Essas duas circunstâncias, aliadas à presumível boa-fé do autor, recomendam seja mantida a liminar.

Quanto ao pressuposto do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, basta mencionar que o Sr. Alcides Soares Chaves encontra-se, atualmente, com 68 anos de idade. Com efeito, a condição de idoso gera a presunção da existência de empecilhos físicos para o exercício de determinadas atividades laborativas. Desse modo, não parece razoável exigir-se que o autor retorne ao mercado de trabalho quando há indícios razoáveis da implementação dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Ressalte-se que a Lei n. 10.741-2003 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, entre outros. Assim, indeferir o provimento antecipatório, quando presente a verossimilhança do direito alegado pelo autor, configura afronta aos aspectos axiológicos e principiológicos do Estatuto do Idoso. Nesses casos, o entendimento dominante de que somente o caráter alimentar do benefício não caracteriza o fundado receio de dano irreparável deve ser mitigado, a fim de coaduná-lo aos ditames da norma supramencionada.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo […]”.

Não vejo motivo par alterar o entendimento manifestado anteriormente, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016867-77.2013.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50041696720134047104

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016867-77.2013.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50041696720134047104

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria