TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Conjugando-se o fato de que a pretensão da parte constitui-se no reconhecimento da especialidade do labor prestado após 29/05/1998, para fins de concessão de aposentadoria especial, à circunstância de que na sentença proferida na ação anteriormente ajuizada não houve pronunciamento de mérito acerca do reconhecimento da especialidade no interregno posterior a 28/05/1998, devido à suposta vedação à conversão de tempo especial em comum após a edição da Medida Provisória 1.663-10/98, não há que se falar em coisa julgada.

(TRF4, AG 5025461-46.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025461-46.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Conjugando-se o fato de que a pretensão da parte constitui-se no reconhecimento da especialidade do labor prestado após 29/05/1998, para fins de concessão de aposentadoria especial, à circunstância de que na sentença proferida na ação anteriormente ajuizada não houve pronunciamento de mérito acerca do reconhecimento da especialidade no interregno posterior a 28/05/1998, devido à suposta vedação à conversão de tempo especial em comum após a edição da Medida Provisória 1.663-10/98, não há que se falar em coisa julgada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025461-46.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora em face da decisão do MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial ou a revisão daquela, indeferiu a petição inicial e extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum posterior a 28/05/1998, com fundamento no artigo 267, I e V, do CPC.

Sustenta o agravante que a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de cômputo do período de labor especial de 29/05/98 a 05/03/2009, eis que, embora a discussão fosse idêntica quanto às partes, tratava-se de pedido distinto, na medida em que, naquela ação, o demandante postulou a aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do período rural, bem como de períodos especiais e sua conversão em comum, enquanto na presente demanda a parte autora pretende o benefício de aposentadoria especial, mediante o cômputo da atividade especial reconhecida no processo antes referido, a conversão de períodos comuns em especiais, e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/12/1979 a 05/06/1981, 03/05/1984 a 24/04/1987 e 29/05/1998 a 05/03/2009. Alega, ainda, que na ação anteriormente proposta o julgador sequer analisou as provas concernentes ao período especial posterior a 28.05.98, ou seja, não foi analisada a materialidade do interregno 29/05/98 a 05/03/2009 em razão da Medida Provisória n. 1.663-10/98, em que cujo período não se admitia a conversão de especial para comum em marco posterior a referida data. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

“[…] Examinado os autos do processo nº 2006.71.00.017079-9/RS, verifico que a sentença nele proferida não faz operar a coisa julgada material em relação à especialidade do tempo de serviço referente ao período posterior a 29/05/98, na medida em que, naquela ação, decidiu-se unicamente com base na suposta vedação à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, em virtude do disposto na Medida Provisória 1.663-10/98.

Destarte, inexiste impedimento a que se analise a possibilidade de reconhecer a especialidade do período de 29/05/1998 a 05/03/2009 para fins de concessão de aposentadoria especial, haja vista que, conforme mencionado, não houve, na ação anterior, exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido pelo demandante posteriormente a 28/05/1998.

Nesse sentido, inclusive, colaciono os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos análogos ao presente:

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

1. Se, em demanda precedente, a análise da especialidade do labor ficou limitada a 28/05/1998, sob o fundamento de que após essa data seria vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum, não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada após 28/05/1998 para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que, na ação anterior, não tenha havido exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido pela parte autora a partir de então.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

(AC n. 5001581-68.2010.404.7112/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FAVRETO, D.E. 02-07-2013)

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

Se, em demanda precedente, na qual a parte autora requereu a majoração da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial, a análise da especialidade do labor ficou limitada a 28-05-1998 – data em que, consoante o entendimento predominante à época, era possível a conversão do respectivo intervalo em tempo de serviço comum -, não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada após 28-05-1998 para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que, naquela ação, não tenha havido exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido pela parte autora a partir de então.

(AC nº 0012188-92.2009.404.7200, 6ª Turma, Rel. Des. Federal CELSO KIPPER, D.E. 26/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA

O fato de ter sido afastada a possibilidade de conversão do tempo especial em comum em acréscimo não se configura coisa julgada, visto que não houve análise de mérito.

(AG nº 5007738-19.2011.404.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, D.E. 03-08-2011).

Portanto, conjugando-se o fato de que a pretensão da parte constitui-se no reconhecimento da especialidade do labor prestado após 29/05/1998, para fins de concessão de aposentadoria especial, à circunstância de que na sentença proferida na ação anteriormente ajuizada não houve pronunciamento de mérito acerca do reconhecimento da especialidade no interregno posterior a 28/05/1998, devido à suposta vedação à conversão de tempo especial em comum após a edição da Medida Provisória 1.663-10/98, não há que se falar em coisa julgada.

Diante desse contexto, não pode prevalecer a decisão objurgada.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo […].”

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025461-46.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50318031620144047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/11/2014, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 12/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria