Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

1. Saliento que não cabe falar na ilegalidade da cobrança do encargo legal nos processos em que a União Federal figura como representante legal do INSS. A jurisprudência é pacífica e clara no sentido de que o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, atende às despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios e corresponde, ainda, à remuneração por outras despesas suportadas pela União, sendo, nesse sentido, constitucional.

2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União.

3. Com o advento da Lei nº. 11.457/2007, a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa da União, passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 23 do referido diploma legal), o que torna compatível a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69 sobre os débitos devidos, independentemente de sua origem (tributário, previdenciário ou não tributário), uma vez que se o crédito é titularizado pela União (Fazenda Pública Nacional), não há como não atribuir à Fazenda Nacional sua cobrança. Precedentes.

4. Agravo legal não provido.

(TRF4 5003505-03.2016.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 03/03/2016)


INTEIRO TEOR

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003505-03.2016.4.04.0000/RS

RELATOR:JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE:DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME
ADVOGADO:JULIANA SARMENTO CARDOSO
AGRAVADA:DECISÃO
INTERESSADO:UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

1. Saliento que não cabe falar na ilegalidade da cobrança do encargo legal nos processos em que a União Federal figura como representante legal do INSS. A jurisprudência é pacífica e clara no sentido de que o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, atende às despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios e corresponde, ainda, à remuneração por outras despesas suportadas pela União, sendo, nesse sentido, constitucional.

2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União.

3. Com o advento da Lei nº. 11.457/2007, a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa da União, passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 23 do referido diploma legal), o que torna compatível a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69 sobre os débitos devidos, independentemente de sua origem (tributário, previdenciário ou não tributário), uma vez que se o crédito é titularizado pela União (Fazenda Pública Nacional), não há como não atribuir à Fazenda Nacional sua cobrança. Precedentes.

4. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de março de 2016.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik

Relator


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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003505-03.2016.4.04.0000/RS

RELATOR:JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE:DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME
ADVOGADO:JULIANA SARMENTO CARDOSO
AGRAVADA:DECISÃO
INTERESSADO:UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Sustenta a agravante, em síntese, que não está discutindo a constitucionalidade do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, mas sim a legalidade de sua cobrança nos processos em que a União Federal atua como mero representante legal do INSS. Alega que deve ser deferida a exclusão da Execução Fiscal dos valores excessivos pertinentes ao encargo legal de 20% previsto no referido Decreto-Lei, eis que inaplicável às execuções de contribuições previdenciárias, visto que a representação processual não altera a natureza da dívida da executada.

É o relatório.

Levo em mesa.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik

Relator


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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003505-03.2016.4.04.0000/RS

RELATOR:JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE:DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME
ADVOGADO:JULIANA SARMENTO CARDOSO
AGRAVADA:DECISÃO
INTERESSADO:UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

VOTO

Em que pesem as alegações da agravante, não lhe assiste razão. Assim foi manifestado na decisão agravada:

A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias que o juiz poderia decidir de ofício, como as condições da ação. Hoje também é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393:

(…) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (…)

Assim, havendo necessidade de dilação probatória, o contribuinte não poderá utilizar-se da exceção de pré-executividade, não obstante seja a matéria de ordem pública.

Consoante disposto na Súmula nº 168 do TFR, “O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.

Imperioso ressalvar que o encargo legal de 20%, dentre outras parcelas, abarca honorários advocatícios.

A colenda Corte Especial deste Tribunal, analisando a constitucionalidade do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, firmou o entendimento de que o referido encargo é constitucional, tanto sob o aspecto formal, quanto material. Neste sentido, verbis:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União.

3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DE 07.10.2009.)

Nos termos da fundamentação acima, não assiste razão à agravante, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC.

Saliento que não cabe falar na ilegalidade da cobrança do encargo legal nos processos em que a União Federal figura como representante legal do INSS. A jurisprudência é pacífica e clara no sentido de que o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, atende às despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios e corresponde, ainda, à remuneração por outras despesas suportadas pela União, sendo, nesse sentido, constitucional.

Necessário ressaltar, ainda, que com o advento da Lei nº. 11.457/2007, a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa da União, passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 23 do referido diploma legal), o que torna compatível a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69 sobre os débitos devidos, independentemente de sua origem (tributário, previdenciário ou não tributário), uma vez que se o crédito é titularizado pela União (Fazenda Pública Nacional), não há como não atribuir à Fazenda Nacional sua cobrança. (STJ – AgRg no REsp: 1345935 RS 2012/0202317-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2012, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2012)

Isto posto, entendo que a questão foi devidamente analisada e fundamentada, não tendo a agravante trazido nova argumentação capaz de transmudar o entendimento outrora adotado, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/03/2016

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003505-03.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50108974720154047107

RELATOR:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE: JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR:Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
AGRAVANTE:DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME
ADVOGADO:JULIANA SARMENTO CARDOSO
AGRAVADA:DECISÃO
INTERESSADO:UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

RELATOR ACÓRDÃO:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE(S):Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES

Secretário de Turma


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