TRF4. AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL.

1. Caracterizado o interesse de agir quando postulado administrativamente o pedido principal da ação, ainda que o segurado formule pleito subsidiário na ação judicial.

2. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e no caso dos autos houve pedido extrajudicial ao INSS. Exigir-se que o autor formule pedido em cumulação sucessiva eventual na via adminstrativa equivale, no caso, a exigir o esgotamento daquela via, e, mais que isso, suprime do autor o direito de ação para obter o pedido principal, já indeferido pelo INSS.

(TRF4, AG 0005824-63.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 16/05/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005824-63.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL.

1. Caracterizado o interesse de agir quando postulado administrativamente o pedido principal da ação, ainda que o segurado formule pleito subsidiário na ação judicial.

2. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e no caso dos autos houve pedido extrajudicial ao INSS. Exigir-se que o autor formule pedido em cumulação sucessiva eventual na via adminstrativa equivale, no caso, a exigir o esgotamento daquela via, e, mais que isso, suprime do autor o direito de ação para obter o pedido principal, já indeferido pelo INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005824-63.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS contra decisão que deu provimento ao agravo (forte no art. 557, § 1º-A, do CPC), para assegurar o prosseguimento do feito independentemente de novo requerimento na esfera administrativa. Sustenta que a parte autora não requereu reconhecimento de serviço posterior à data de entrada de seu requerimento administrativo, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito.  Defende que não há falar em pretensão resistida se o pedido realizado judicialmente não foi objeto de apreciação em sede administrativa. Alega não ter contestado a demanda, requerendo que seja aplicada a regra de transição estabelecida pelo STF.

É o relatório.

VOTO

Assim proferi a decisão monocrática:

“A decisão agravada, partindo do exame de precedente do STF, originado do julgamento do RE 631.240, considerou necessária a formulação de pedido de reconhecimento de tempo de contribuição posterior à DER junto à autarquia previdenciária, inclusive em decorrência da circunstância de não ter o INSS, quanto ao ponto, apresentado contestação de mérito.

Assiste razão ao agravado, quando afirma que não formulou o pedido administrativo em referência, porque sua pretensão, junto ao INSS, foi de que se computasse seu tempo de contribuição até a DER, para a concessão de aposentadoria especial. Da mesma forma, em juízo, é o que o agravante pretende, formulando, apenas em caráter sucessivo, pedido de reconhecimento do período posterior ao requerimento administrativo.

E para o pedido principal, formulado em juízo, houve pedido administrativo, que resultou indeferido, caracterizando inequívoco interesse processual.

O STF, no julgamento do RE 631240, ao exigir que o segurado percorra a via administrativa antes de formular pedido judicial de concessão de benefício, não estabeleceu a necessidade de esgotamento dessa instância. Colhe-se da ementa do referido julgado, da lavra do Ministro Luis Roberto Barroso, que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”.

Esta Corte também não vem exigindo, para fins de considerar presente o interesse processual, o esgotamento da via administrativa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. 1. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria especial, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. 2. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Isso se deve ao caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, devendo conceder o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. 3. Caso a autarquia não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, ante a possibilidade de ser beneficiário com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse de agir. 4. Se o laudo pericial acostado aos autos é insuficiente à prova das condições insalubres da atividade exercida pelo autor, uma vez que não indica a medição da intensidade da exposição ao agente nocivo, tampouco contém informação acerca da permanência do tempo de trabalho, é necessária a complementação da prova, com a realização de nova perícia. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000234-47.2012.404.7009, 5ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2015)

Assim, havendo requerimento administrativo, e considerando que o autor formulou apenas em caráter subsidiário o pedido de reconhecimento do tempo de contribuição posterior à DER, impõe-se dar provimento ao agravo, para que a ação na origem tenha prosseguimento independentemente do atendimento à exigência estabelecida na decisão agravada.

A circunstância de não haver o réu contestado este pedido subsidiário, corre por sua conta e risco, sendo aplicável, na espécie, o princípio da eventualidade e podendo ser a matéria submetida à instrução e conhecida, para os efeitos pretendidos.

Ante o exposto, e presente a hipótese do art. 557, § 1º-A, dou provimento ao agravo para assegurar o prosseguimento do feito independentemente de novo requerimento na esfera administrativa.

Intimem-se.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2015.”

Não vejo motivos para alterar a conclusão já adotada. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e no caso dos autos houve pedido na via administrativa. Exigir-se que o autor formule pedido em cumulação sucessiva eventual na via adminstrativa equivale, no caso, a exigir o esgotamento daquela via, e, mais que isso, suprime do autor o direito de ação para obter o pedido principal, já indeferido pelo INSS.

Assim, ausente fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005824-63.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00014248820158210132

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005824-63.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00014248820158210132

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

Marilia Ferreira Leusin

Secretária em substituição